ASSESSORIA JURIDICA · 4 de março de 2021
LEI N° 1.394, DE 03 DE MARÇO DE 2021
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.394, DE 03 DE MARÇO DE 2021
“DISPÕE SOBRE COFINANCIAMENTO MUNICIPAL DO COMPONENTE HOSPITALAR DA REDE RESPOSTA HOSPITALAR DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a política municipal de cofinanciamento do componente hospitalar da rede resposta hospitalar de urgência e emergência.
Parágrafo único - O cofinanciamento de que trata esta lei se dará através da concessão de subvenção social à entidade descrita no art. 3º.
Art. 2°. Fica reconhecida através da presente lei a importância da implantação do processo de regionalização das ações e serviços de saúde, nos níveis de complexidade crescente, conforme artigo 198 da Constituição Federal.
Art. 3º. O Município reconhece o Hospital Santa Casa de Caridade de Formiga, entidade filantrópica, conveniada ao SUS, inscrita no CNPJ sob o nº 20.499.893/0001-79 e no CNES nº 2142376, referência para ações e serviços de saúde de média e alta Complexidade, sendo ele o único da Região de Saúde de Formiga, habilitado como Hospital Geral de Urgências Nível II E da Rede Resposta Hospitalar de Urgência e Emergência.
Art. 4º. Para os fins do disposto nesta lei fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no ano de 2021, no valor de R$ 57.438,00, à entidade descrita no artigo anterior.
§ 1º - O cofinanciamento do componente hospitalar através da subvenção social de que trata esta lei se dará pelo valor de R$ 1,50 per capita, calculado segundo a estimativa de habitantes do município com base no levantamento PDR/IBGE/TCU 2020.
§ 2º - Considerando o número de habitantes e o valor per capta ajustado, a quantia mensal a ser repassado pelo Município à entidade subvencionada será de R$ 4.786,50, mediante depósito em conta bancária específica, até o dia 25 de cada mês.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2021.
Art. 6º. Fica o Hospital Santa Casa de Caridade de Formiga obrigado a prestar contas mensalmente ao Município acerca do valor recebido com a realização de gastos com material médico, medicamentos, honorários médicos e manutenção hospitalar.
Art. 7º. O cofinanciamento de que trata esta lei decorre do ajuste firmado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através de sua Promotoria de Justiça com atribuições na Comarca de Formiga, nos autos do PA nº 0261.21.000073-1.
Art. 8º. . Será lavrado termo de convênio entre o Município e o Hospital cujo repasse financeiro, sob a égide desta lei, se dará retroativamente a partir do mês de janeiro de 2021.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 03 de março de 2021.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal