ASSESSORIA JURIDICA · 5 de abril de 2017
LEI Nº 1.255, DE 30 DE MARÇO DE 2017
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.255, DE 30 DE MARÇO DE 2017
“CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado no âmbito municipal o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico Social e de Geração de Emprego e Renda de Córrego Danta, que tem por objetivo fomentar e estimular o desenvolvimento econômico do município ofertando incentivos a indústria, ao comércio, prestadores de serviços e empreendimentos instalados e que vierem a se instalar em sua circunscrição, levando em consideração a função social decorrente da geração de empregos e renda, o incremento das receitas públicas, em ações de preservação ambiental e que priorizem a mão de obra local.
Art. 2º Para atender ao Programa de que trata esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se dos seguintes incentivos e realizar as despesas a seguir indicadas:
I - concessão ou permissão de bens públicos imóveis para indústrias com intenção de instalação ou ampliação considerando a função social e expressão econômica do empreendimento;
II - prestação de serviços de terraplanagem, transporte de terra, materiais de construção e similares, serviço de máquinas e equipamentos e infraestrutura necessária para a implantação ou ampliação pretendidas;
III - locação de bens imóveis;
IV - isenção do imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e coleta de lixo;
V - apoio na realização de feiras, seminários e/ou eventos voltados ao estímulo da produção industrial de empresas instaladas no município, considerando a previsão orçamentária, o interesse público e a regulamentação por decreto;
VI - transporte de trabalhadores residentes na zona rural ou no Distrito de Cachoeirinha com destino à sede da empresa empregadora instalada no território municipal, através de veículo próprio do Município ou terceirizado, via licitação;
VII - planejar e articular ações na área de formação, qualificação e desenvolvimento profissional.
§ 1º - A concessão dos incentivos previstos nos incisos I e IV deste artigo, será outorgada por lei autorizativa específica.
§ 2º - A locação de bens custeados pelo Município será limitada a 24 (vinte e quatro) meses, quando se destinar a novos empreendimentos que vierem a se instalar no Município e as já instaladas que queiram ampliar suas atividades.
§ 3º - A isenção do IPTU e taxas terá sua duração limitada ao período de 01 (um) ano renováveis de acordo com o interesse público e deverá ocorrer mediante autorização legislativa.
§ 4º - Poderão usufruir dos benefícios desta lei, com exceção dos incisos I e IV deste artigo, as empresas já instaladas no Município de Córrego Danta ou que vierem a ampliar seus empreendimentos visando o aumento da geração de empregos.
§ 5º - A execução de serviços de terraplanagem e outros similares, não será onerosa até o limite de 40 (quarenta) horas-máquina.
Art. 3º. A empresa que pretender se habilitar aos incentivos previstos nesta lei, deverá protocolar requerimento fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda, instruído com os seguintes documentos:
I - ofício descrevendo os incentivos pretendidos e histórico da empresa;
II - cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;
III - prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede;
IV - prova de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade, quanto a:
a) tributos e contribuições federais;
b) tributos estaduais;
c) tributos do Município de sua sede;
d) contribuições previdenciárias;
e) FGTS;
f) alvará de localização.
V - certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede.
VI - Para os incentivos dos incisos I, III e IV previstos no art. 2º deverá a empresa apresentar projeto circunstanciado do investimento industrial que pretende realizar, compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção estimada, projeção do faturamento mínimo, arrecadação de tributos, número de empregos diretos e indiretos, a serem gerados, prazo para o início de funcionamento da atividade industrial e estudo de viabilidade econômica do empreendimento.
Parágrafo único - O requerimento para os incentivos dos incisos I, III e IV previstos no art. 2º, deverá ser acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos:
I - valor inicial de investimento;
II - área necessária para sua instalação;
III - absorção inicial de mão de obra e sua projeção futura;
IV - efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município;
V - viabilidade de funcionamento regular;
VI - produção inicial estimada;
VII - objetivos;
VIII - atestados de idoneidade financeira fornecidos por instituições bancárias;
IX - demonstração das possibilidades financeiras para aplicação no investimento proposto;
X - outros informes que venham a ser solicitados pela Administração Municipal.
Art. 4º. Fica instituída a Comissão de Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico, cujos membros serão nomeados por Portaria do Prefeito, com a seguinte composição:
I - um representante da Secretaria Municipal de Administração;
II - um representante da Secretaria Municipal de Obras e Transportes Públicos;
III - um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
IV - um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
V - um representante da Câmara Municipal.
§ 1º - A escolha dos integrantes deverá recair, preferentemente, sobre profissional técnico capacitado para emissão de laudos e pareceres sobre objetos específicos de cada consulta ou com algum vínculo com as atividades a serem beneficiadas por esta lei.
§ 2º - O funcionamento da Comissão de Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico será regulamentado pelo Poder Executivo através de Decreto.
Art. 5º Compete à Comissão de Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico:
I - emitir pareceres sempre que acionada pelo Poder Executivo a respeito da implantação, ampliação, concessão e locação de empreendimentos, bem como a isenção de impostos;
II - solicitar, quando necessário, laudo de avaliação de áreas de terras, com ou sem benfeitorias, elaborado por profissional competente devidamente registrado junto ao CREA, a serem alienadas ou adquiridas pelo Poder Público;
III - solicitar quando necessário laudo conclusivo de pertinência ambiental.
Parágrafo único - Os pareceres finais devem ser encaminhados ao Prefeito, no prazo de 15 (quinze) dias da solicitação, podendo sofrer prorrogação por igual período, a critério da Administração.
Art. 6º. As empresas beneficiadas pelos incentivos dos incisos I, III, IV e VI, do art. 2º desta lei, deverão apresentar relatório anual do número de empregados mantidos que sejam residentes na sede do Município, podendo ser realizada a fiscalização nos estabelecimentos por parte da Comissão de Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico ou da Administração Pública a qualquer momento.
Art. 7º. As concessões se destinarão, exclusivamente, ao objetivo fim da empresa beneficiada, respeitando as condições impostas pela legislação municipal.
Art. 8º. Para fins do disposto no artigo anterior o Poder Executivo identificará o benefício ou a área a ser concedida e elencará os encargos pertinentes, se houver.
Parágrafo único - Os encargos de que trata este artigo deverão ser definidos, previamente pelo Poder Executivo e destinados às ações vinculadas à área social.
Art. 9º. O total dos benefícios da presente lei terá como limite a previsão orçamentária destinada para os incentivos, observada a sua execução dentro do exercício fiscal.
Art. 10. Os interessados nos incentivos previstos nos incisos I, III, IV e VI do art. 2º estarão sujeitos ao cumprimento das condições gerais abaixo, de acordo com a natureza do empreendimento, de forma integral ou parcial, observado o parecer da Comissão de Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico:
I - caráter Socioeconômico:
a) geração de, pelo menos, cinco empregos para as microempresas; oito para empresas de pequeno porte e dez empregos para as demais;
b) garantia de vagas para pessoas com deficiência de acordo com a legislação vigente.
II - caráter Tecnológico e Ambiental:
a) observância da legislação ambiental;
b) incorporação no processo produtivo de tecnologias modernas e competitivas adequadas à preservação do meio ambiente;
c) reintegração e recuperação de áreas degradadas, conforme a situação;
d) qualificação técnica na prestação de serviços;
e) vedação de uso de mananciais hídricos para eliminação de resíduos, que possam comprometer o meio ambiente.
Art. 11. Em caso de descumprimento das disposições do programa, após apuração em processo administrativo pertinente, o Município deverá aplicar as seguintes sanções, cumuladas ou separadamente:
I - suspensão do incentivo;
II - cassação do incentivo e dos benefícios;
III - restituição dos valores dos incentivos e benefícios concedidos, devidamente corrigidos monetariamente e proporcionais ou não a tempo em que os recebeu;
Parágrafo único. Em caso de suspensão ou cassação dos incentivos desta lei, o empreendedor poderá encaminhar recursos à Comissão de Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico, para emissão de parecer, submetido ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 12. Ficam excluídos do direito aos benefícios desta lei as empresas que:
I - a qualquer tempo tenham sido beneficiadas com incentivos do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico Social e de Geração de Emprego e Renda de Córrego Danta e não tenham atendido aos propósitos que justificaram a concessão dos mesmos;
II - tenham débitos vencidos perante a Fazenda Pública Municipal.
Art. 13. Para a consecução dos objetivos desta lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento-Programa do Exercício de 2017 - Lei Municipal nº 1.235/2016, no valor total de R$ 45.000,00, conforme discriminação:
02.13.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0051.2161 - Transporte Trabalhadores Civis
Fonte: 1.00.00 - Recursos Ordinários
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado - R$ 15.000,00
3.1.90.11.00 - Vencimento Pessoal Civil - R$ 15.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 10.000,00
3.3.90.36.00 - Serviços de Terceiros - Pessoa Física - R$ 2.000,00
3.3.90.39.00 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 2.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente - R$ 1.000,00
Art. 14. Como recurso para a abertura do crédito especial de que trata o art. 3º desta lei será anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária, no total de R$ 45.000,00, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64:
02.11.01 - Reserva de Contingência
99.999.9999.9999 - Reserva de Contingência
Fonte: 1.00.00 - Recursos Ordinários
9.9.99.99.00 - Reserva de Contingência/RPPS = R$ 45.000,00
Art. 15. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que couber, através de Decreto.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 30 de março de 2017.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal