CÂMARA MUNICIPAL · 19 de janeiro de 2026
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01/2026 “PROMULGA A LEI Nº 1.635/2026, QUE INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CÂMARA MUNICIPAL
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 01/2026 “PROMULGA A LEI Nº 1.635/2026, QUE INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as previstas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal,
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 03/2025, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, foi regularmente aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que o Autógrafo de Lei nº 35/2025 foi encaminhado ao Prefeito Municipal em 23 de dezembro de 2025, para fins de sanção, nos termos do art. 145 do Regimento Interno e do art. 60 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que transcorreu integralmente o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis sem manifestação expressa do Chefe do Poder Executivo, configurando-se a sanção tácita, nos termos do art. 66, § 3º, da Constituição Federal, aplicado ao Município por simetria, bem como do parágrafo único do art. 145 do Regimento Interno e do parágrafo único do art. 60 da Lei Orgânica Municipal;
PROMULGA a Lei nº 1.635/2026, que institui o auxílio-alimentação aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Córrego Danta e dá outras providências.
Câmara Municipal de Córrego Danta/MG, 16 de janeiro de 2026.
JOSÉ COSTA DE MELO
Presidente da Câmara Municipal