ASSESSORIA JURIDICA · 30 de junho de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 29 DE JUNHO DE 2022 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A DOAÇÃO ONEROSA DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA PARA O FIM QUE ESPECIFICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 29 DE JUNHO DE 2022 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A DOAÇÃO ONEROSA DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA PARA O FIM QUE ESPECIFICA
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. Fica o Município de Córrego Danta autorizado a realizar a doação onerosa do imóvel urbano de sua propriedade, situado neste município, na Rua Pedro Gontijo, esquina com a rua Isaura Cardoso Garcia, constituído do lote com área de 353,29 m2, denominado Lote 1, registrado no CRI da comarca de Luz, sob a matrícula nº 20.682, do Livro 2-CP, fl. 270.
Art. 2º. A doação onerosa de que trata esta lei complementar:
I - se dará mediante licitação, nos termos do que preceitua o § 4º, do art. 17, da Lei nº 8.666/93;
II - tem por finalidade a instalação ou a ampliação de empreendimento comercial no âmbito municipal, nos termos do que dispõe a Lei Municipal nº 1.255/17, alterada pela Lei Municipal nº 1.466/22.
Art. 3º. O edital que regerá o certame deverá constar, além de outros requisitos, aqueles previstos na Lei Municipal nº 1.255/17, alterada pela Lei Municipal nº 1.466/22.
Art. 4º. O imóvel descrito no art. 1º desta lei complementar é avaliado em R$ 70.658,00, conforme Laudo de Avaliação que a integra.
Art. 5º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 29 de junho de 2022.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal