ASSESSORIA JURIDICA · 6 de maio de 2021
LEI Nº 1.402, DE 05 DE MAIO DE 2021
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.402, DE 05 DE MAIO DE 2021
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CIDADÃO EDWILSON RAIMUNDO DOS REIS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO PARA TRATAMENTO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao Sr. Edwilson Raimundo dos Reis, a título de ajuda de custo para pagamento de medicamento de alto custo.
Art. 2º. O valor do auxílio autorizado pelo artigo anterior será utilizado pelo beneficiário, exclusivamente, para custear parte das despesas para a aquisição de medicamento para tratamento da Covid-19 de sua esposa Valdirene Ribeiro dos Reis, internada no CTI da Santa Casa de Formiga.
Art. 3º. Para fazer jus ao recebimento do auxílio financeiro previsto nesta Lei, o beneficiário terá que comprovar previamente junto à Prefeitura Municipal de Córrego Danta, o seguinte:
I - insuficiência de renda para o pagamento do medicamento, mediante laudo emitido pelo serviço de assistência social do Município;
II - documento especificativo da aquisição do medicamento com o respectivo valor de custo (nota fiscal);
III - receituário emitido por profissional de saúde da rede pública recomendando o uso do medicamento.
Art. 4º. O beneficiário deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do valor descrito no art. 1º, prestar contas à Prefeitura da utilização do auxílio financeiro recebido para o pagamento do medicamento.
Art. 5º. Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei serão utilizadas as dotações da Lei Orçamentária Municipal vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 05 de maio de 2021.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal