ASSESSORIA JURIDICA · 3 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.444, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.364/2020-LDO 2021 E DA LEI MUNICIPAL Nº 1.382/2020-LOA 2021
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.444, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021 DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.364/2020-LDO 2021 E DA LEI MUNICIPAL Nº 1.382/2020-LOA 2021
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O § 3º, do art. 33, da Lei Municipal nº 1.364/2020 - LDO 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33. (...)
§ 3º - Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, no valor correspondente a 15% (quinze por cento), do valor total fixado para as despesas, com utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes do orçamento.
Art. 2º. O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 1.382/2020 – LOA 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa a ser suplementada, podendo para tanto: (...)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 02 de dezembro de 2021.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal