ASSESSORIA JURIDICA · 3 de julho de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 1º DE JULHO DE 2015
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 1º DE JULHO DE 2015
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS NO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS-QGCE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA E NO QUADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. Ficam criados na Administração Pública Municipal de Córrego Danta, no Quadro Geral de Cargos Efetivos QGCE – Anexo II e no Anexo VI, da Lei no 552/92 alterado pelas Leis 803/1999, 822/2000, 946/2004 e 960/2005, os seguintes cargos:
Denominação do Cargo
• Farmacêutico - Programa Farmácia de Minas
• Nível I
Vagas
01
Recrutamento
Concurso Público
Jornada de Trabalho
20 (vinte) horas semanais
Vencimento
R$ 1.667,00
Natureza do Trabalho:
• Executar serviços voltados para a dispensação de medicamentos.
Tarefas Típicas:
• Coordenar e executar as atividades de Assistência Farmacêutica no Âmbito do Programa Farmácia de Minas;
• Auxiliar os gestores e a equipe de saúde no planejamento das ações e serviços de Assistência Farmacêutica no Programa Farmácia de Minas, assegurando a integridade e a intersetorialidade das ações de saúde;
• Promover o acesso e o uso racional de medicamentos junto à população e aos profissionais da saúde, por intermédio de ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o uso;
• Assegurar a dispensação adequada dos medicamentos e viabilizar a implementação do Programa Farmácia de Minas;
• Selecionar, programar, distribuir e dispensar medicamentos e insumos, com garantia da qualidade dos produtos e serviços;
• Receber, armazenar e distribuir adequadamente os medicamentos integrantes do Programa Farmácia de Minas;
• Subsidiar o gestor, os profissionais de saúde e as Equipes PSF com informações relacionadas à morbimortalidade associados aos medicamentos;
• Elaborar, em conformidade com as diretrizes municipais, estaduais e nacionais, e de acordo com o perfil epidemiológico, projetos na área da Atenção/Assistência Farmacêuticas a serem desenvolvidos;
• Intervir diretamente com os usuários nos casos específicos, em conformidade com a equipe de Atenção Básica/Saúde da Família, visando uma farmacoterapia racional e à obtenção de resultados definidos e mensuráveis, voltados à melhoria da qualidade de vida;
• Outras atividades inerente à função.
Qualificação Mínima
Curso Superior em Farmácia e Registro no respectivo Órgão de Classe.
Denominação do Cargo
• Médico Pediatra
• Nível I
Vagas
01
Recrutamento
Concurso Público
Jornada de Trabalho
4 (quatro) horas semanais
Vencimento
R$ 2.100,00
Natureza do Trabalho:
• Executar serviços voltados para os problemas da saúde humana em pacientes até 14 anos de idade.
Tarefas Típicas:
• Prestar atendimento médico e ambulatorial, examinando pacientes até 14 anos de idade solicitando e interpretando exames complementares, prescrevendo e orientando tratamento, acompanhando a evolução, registrando a consulta em documentos próprios;
• Participar de equipe multidisciplinar na elaboração de diagnóstico de saúde na área, analisando dados de morbidade e mortalidade, verificando os serviços e a situação de saúde da comunidade infantil, para o estabelecimento de prioridades nas atividades;
• Coordenar as atividades médico-pediátricas, acompanhando e avaliando as ações desenvolvidas, participando do estudo de casos, estabelecendo planos de trabalho;
• Participar na elaboração e/ou adequação de programas, normas e rotinas visando a sistematização e melhoria da qualidade das ações de saúde prestadas;
• Prestar atendimento a crianças de creches e escolas, periodicamente, coletando dados sobre epidemiologia e programa vacinal;
• Desempenhar outras atividades correlatas.
Qualificação Mínima
Curso Superior de Medicina e Curso de Especialização na Área e Registro no respectivo Órgão de Classe.
Denominação do Cargo
• Médico Psiquiatra
• Nível I
Vagas
01
Recrutamento
Concurso Público
Jornada de Trabalho
4 (quatro) horas semanais
Vencimento
R$ 2.100,00
Natureza do Trabalho:
• Executar serviços voltados para os problemas da saúde mental humana.
Tarefas Típicas:
• Realizar atendimento individual, em grupo, visitas domiciliares, atividades comunitárias, sessões clínicas;
• Implementar ações para promoção da saúde mental;
• Desempenhar as atividades de assistência, promoção e recuperação da saúde e habilitação social de modo interdisciplinar;
• Desempenhar atividades relativas à supervisão, planejamento, coordenação, programação ou execução especializada, em grau de maior complexidade, de trabalhos de defesa e proteção da saúde individual e coletiva;
• Prestar assistência em saúde mental ambulatorial e/ou hospitalar nos diversos níveis primário, secundário e terciário;
• Participar do planejamento, execução e avaliação de planos, projetos e ações conjuntamente com os demais componentes da secretaria municipal de saúde;
• Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício do cargo.
Qualificação Mínima
Curso Superior de Medicina e Curso de Especialização na Área e Registro no respectivo Órgão de Classe.
Denominação do Cargo
• Nutricionista Escolar
• Nível I
Vagas
01
Recrutamento
Concurso Público
Jornada de Trabalho
16 (dezesseis) horas semanais
Vencimento
R$ 1.300,00
Natureza do Trabalho:
• Executar serviços voltados para a elaboração e avaliação do cardápio escolar junto às escolas municipais situadas na sede do Município e no Distrito de Cachoeirinha.
Tarefas Típicas:
• Programar, elaborar e avaliar os cardápios escolares observando o seguinte: a) adequação às faixas etárias; b) respeito aos hábitos alimentares locais; c) utilização dos produtos da região, com preferência aos produtos básicos e prioridade aos produtos bem-elaborados e aos in natura; d) orientações do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE do Governo Federal e da Prefeitura Municipal;
• Calcular os parâmetros nutricionais para atendimento da clientela com base em recomendações nutricionais, avaliação nutricional e necessidades nutricionais específicas, definindo a quantidade e qualidade dos alimentos, obedecendo aos padrões de Identidade e Qualidade (PIQ) na elaboração dos cardápios;
• Planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção, compra, armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, zelando pela qualidade e conservação dos produtos, observadas sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
• Planejar e coordenar a aplicação de testes de aceitabilidade junto aos alunos da rede municipal de educação, quando da introdução de alimentos atípicos ao hábito alimentar local ou da concorrência de quaisquer outras alterações inovadoras, no que diz respeito ao preparo, ou para avaliação e aceitação dos cardápios praticados, observando parâmetros técnicos, científicos e sensoriais reconhecidos e realizando análise estatística dos resultados;
• Estimular a identificação de crianças portadoras de patologias e deficiências associadas à nutrição, para que recebam o atendimento adequado no PNAE;
• Elaborar o plano de trabalho anual do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) municipal, contemplando os procedimentos adotados para o desenvolvimento das atribuições;
• Elaborar o Manual de Boas Práticas de Fabricação para o Serviço de Alimentação nas escolas da rede municipal de ensino;
• Desenvolver projetos de educação alimentar e nutricional para a comunidade escolar, inclusive promovendo a consciência ecológica e ambiental;
• Interagir com o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) no exercício de suas atividades;
• Coordenar, supervisionar e executar programas de educação permanente em alimentação e nutrição da comunidade escolar;
• Articular-se com a direção e com a coordenação pedagógica da escola para o planejamento de atividades lúdicas com o conteúdo de alimentação e nutrição;
• Assessorar o CAE no que diz respeito à execução técnica do PNAE;
• Participar do processo de avaliação técnica dos fornecedores de gêneros alimentícios, segundo os padrões de identidade e qualidade, a fim de emitir parecer técnico, com o objetivo de estabelecer critérios qualitativos para a participação dos mesmos no processo de aquisição dos alimentos;
• Elaborar fichas técnicas das preparações que compõem o cardápio;
• Orientar e supervisionar as atividades de higienização de ambientes, armazenamento de alimentos, veículos de transporte de alimentos, equipamentos e utensílios da instituição e dos fornecedores de gêneros alimentícios;
• Participar do recrutamento, seleção e capacitação de pessoal do PNAE;
• Participar de equipes multidisciplinares destinadas a planejar, implementar, controlar e executar políticas, programas, cursos, pesquisas e eventos;
• Contribuir na elaboração e revisão das normas reguladoras próprias da área de alimentação e nutrição;
• Colaborar na formação de profissionais na área de alimentação e nutrição, orientando estágios e participando de programas de treinamento e capacitação;
• Comunicar aos responsáveis legais e, no caso de inércia destes, a autoridade competente, quando da existência de condições do PAE impeditivas de boa prática profissional ou que sejam prejudiciais à saúde e à vida da coletividade;
• Capacitar e coordenar as ações das equipes de supervisores das unidades da entidade executora;
• Outras atividades correlatas
Qualificação Mínima
Curso Superior em Nutrição e Registro no respectivo Órgão de Classe.
Denominação do Cargo
• Mecânico de Manutenções
• Nível I
Vagas
01
Recrutamento
Concurso Público
Jornada de Trabalho
40 (quarenta) horas semanais
Vencimento
R$ 950,00
Natureza do Trabalho:
• Executar serviços voltados para a manutenção de veículos e máquinas.
Tarefas Típicas:
• Manter, preparar e conservar veículos, máquinas e equipamentos;
• Proceder à reparação, revisão e manutenção de veículos, máquinas e equipamentos - caminhões, ônibus, veículos pequenos, tratores, motoniveladoras, pá-carregadeiras, retroescavadeiras, tratores de pneus e demais equipamentos a álcool, gasolina ou diesel;
• Executar serviços elétricos e mecânicos em veículos automotores;
• Solicitar ou requisitar a execução de serviços indispensáveis;
• Zelar pela conservação de veículos, máquinas e equipamentos, manter, reparar e conservar máquinas, equipamentos e veículos de passageiros e de cargas;
• Proceder à revisão e manutenção de veículos de transporte, compactadores, tratores e demais máquinas pesadas;
• Zelar pela conservação do equipamento em uso;
• Executar outras tarefas compatíveis com a natureza do cargo.
Qualificação Mínima
Ensino Fundamental Incompleto
Denominação do Cargo
• Monitor de Informática
• Nível I
Vagas
01
Recrutamento
Processo Seletivo Simplificado
Jornada de Trabalho
40 (quarenta) horas semanais
Vencimento
R$ 1.151,75
Natureza do Trabalho:
• Executar serviços voltados para o ensino da informática junto às escolas municipais situadas na sede do Município e no Distrito de Cachoeirinha.
Tarefas Típicas:
• Ministrar aulas de informática dentro da capacidade dos computadores disponibilizados no Telecentro;
• Instalar os programas necessários para a execução das aulas de informática;
• Montar e dar manutenção em redes de informática;
• Auxiliar crianças e a comunidade em pesquisas via internet;
• Organizar todos os materiais utilizados durante a semana;
• Limpar e dar manutenção nos computadores com material adequado;
• Trocar peças danificadas e encaminha-las para o seu devido conserto;
• Participar de reuniões em sua Unidade para avaliação e planejamento das atividades mensais;
• Zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de segurança apropriados, quando da execução dos serviços;
• Participar de cursos, reuniões, eventos, conferencias, bem como demais atividades oferecidas pela Prefeitura Municipal;
• Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior.
Qualificação Mínima
Ensino Médio + Curso Técnico de Informática
Denominação do Cargo
• Vigilante
• Nível I
Vagas
01
Recrutamento
Concurso Público
Jornada de Trabalho
40 (quarenta) horas semanais
Vencimento
R$ 788,00 + adicional noturno
Natureza do Trabalho:
• Executar serviços de vigilância de prédios públicos municipais
Tarefas Típicas:
• Executar atividades no campo da segurança de prédios públicos do Município;
• Realizar trabalhos de guarda diurno e noturno em órgãos próprios e logradouros públicos do Município;
• Controlar a entrada e saída de pessoas, veículos e materiais em prédios públicos do município;
• Realizar vistorias e rondas nas dependências do local de trabalho prevenindo situações que coloquem em risco a integridade do prédio, equipamentos e segurança de servidores e usuários;
• Atender às normas de segurança e higiene do trabalho;
• Relatar os fatos ocorridos ou irregularidades, durante o período de vigilância, à chefia imediata;
• Zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de segurança apropriados, quando da execução dos serviços;
• Participar de cursos, reuniões, eventos, conferencias, bem como demais atividades oferecidas pela Prefeitura Municipal;
• Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.
Qualificação Mínima
Ensino Fundamental Incompleto
Denominação do Cargo
• Monitor de Transporte Escolar
• Nível I
Vagas
01
Recrutamento
Processo Seletivo Simplificado
Jornada de Trabalho
40 (quarenta) horas semanais
Vencimento
R$ 788,00
Natureza do Trabalho:
• Zelar pela segurança dos alunos durante o transporte escolar
Tarefas Típicas:
• Zelar pela segurança e conforto das crianças no interior de cada veículo escolar;
• Orientar o embarque e desembarque dos escolares, conduzindo-os do veículo até a porta das escolas e vice-versa;
• Tratar com urbanidade e polidez os escolares e o público;
• Auxiliar de forma especial o embarque e desembarque de crianças menores de 08 (oito) anos e/ou crianças com restrição de mobilidade;
• Entregar aos escolares, no prazo máximo de 01 (um) dia útil, qualquer objeto esquecido no veículo, quando estiverem sob sua guarda;
• Prestar socorro aos usuários, em caso de acidente;
• Solicitar a carteira de identificação dos escolares para uso do transporte escolar;
• Não permitir o embarque de pessoas estranhas, ou não autorizadas, no interior dos ônibus;
• Autorizar o transporte de alunos somente no horário das aulas;
• Auxiliar na colocação do cinto de segurança;
• Outras atividades correlatas.
Qualificação Mínima
Ensino Médio Completo
Denominação do Cargo
• Auxiliar de Serviços Educacionais em Creche
• Nível I
Vagas
01 (sede do Município)
06 (Distrito de Cachoeirinha)
Recrutamento
Concurso Público
Jornada de Trabalho
40 (quarenta) horas semanais
Vencimento
R$ 788,00
Natureza do Trabalho:
• Realizar, em parceria com o professor, procedimentos de higiene e cuidados das crianças matriculadas nas creches
Tarefas Típicas:
• Acompanhar os serviços dos professores em sala de aula, auxiliando-os nas atividades didáticas;
• · Acompanhar os alunos ao saírem dos locais de atividades, zelando por sua segurança, até eles deixarem as dependências da creche, acompanhados de seus responsáveis;
• Responsabilizar-se pelas atividades relativas ao cuidar, educar e dar assistência às crianças da educação infantil matriculadas nas creches escolares, respeitando as especificidades de cada etapa do desenvolvimento infantil, seus valores e individualidade;
• Realizar, em parceria com o professor, procedimentos de higiene e cuidados das crianças referentes a: 1. HIGIENE PESSOAL: banho, troca de roupas e fraldas, escovação e demais cuidados, zelando pelos pertences de cada criança; 2. SAÚDE: administração de medicamentos e observação das alterações físicas e de comportamento das crianças atendendo, às suas necessidades; 3. SONO: organização do ambiente, acomodação e acompanhamento das crianças no horário do sono; 4. ALIMENTAÇÃO: responsabilizar-se pela alimentação direta da criança nos horários estabelecidos, estimulando a autonomia e hábitos alimentares saudáveis. Nos casos de crianças com alergias e/ou intolerância alimentar zelar pelo cumprimento do cardápio, conforme necessidades da criança; 5. SEGURANÇA: observar regras de segurança no atendimento às crianças e na utilização de materiais, equipamentos e instrumentos durante o desenvolvimento das rotinas diárias, acompanhando e cuidando para o conforto, boa acomodação, segurança nos ambientes internos e externos da creche, bem como prever situações de riscos;
• Realizar limpeza, higienização, manutenção diária das condições ambientais de sua responsabilidade, inclusive dos brinquedos pedagógicos e colchonetes utilizados no horário do sono;
• Acompanhar, em parceria com o professor, as crianças em atividades sociais e culturais programadas pela direção da unidade;
• Auxiliar no cuidado e na educação das crianças com deficiência;
• Participar ativamente, juntamente com o professor, do processo de integração instituição/família/comunidade, acolhendo a criança, pais e/ou responsável com cordialidade;
• Participar de programas de formação continuada e reuniões de trabalho realizadas pela Secretaria Municipal de Educação
• Executar outras atividades semelhantes e pertinentes à sua função.
Qualificação Mínima
Ensino Médio Completo
Art. 2º. A jornada de trabalho e o vencimento dos cargos públicos de Médico Ortopedista e Médico Ginecologista, criados na Administração Pública Municipal de Córrego Danta, no Quadro Geral de Cargos Efetivos QGCE – Anexo II da Lei no 552/92 alterado pelas Leis 803/1999, 822/2000, 946/2004 e 960/2005, passam a vigorar de acordo com o seguinte:
Denominação do Cargo
• Médico Ortopedista
• Nível I
Vagas
01
Recrutamento
Concurso Público
Jornada de Trabalho
4 (quatro) horas semanais
Vencimento
R$ 2.100,00
Denominação do Cargo
• Médico Ginecologista
• Nível I
Vagas
01
Recrutamento
Concurso Público
Jornada de Trabalho
4 (quatro) horas semanais
Vencimento
R$ 2.100,00
Art. 3º. O cargo público de Médico (Níveis I, II e III), criado na Administração Pública Municipal de Córrego Danta, no Quadro Geral de Cargos Efetivos QGCE – Anexo II e no Anexo VI, da Lei no 552/92 alterado pelas Leis 803/1999, 822/2000, 946/2004 e 960/2005, passa a ter a denominação, o número de vagas, a jornada de trabalho, o vencimento e as atribuições a seguir descritos:
Denominação do Cargo
• Médico Clínico Geral
• Nível I
Vagas
01
Recrutamento
Concurso Público
Jornada de Trabalho
40 (quarenta) horas semanais
Vencimento
R$ 8.000,00
Natureza do Trabalho:
• Executar serviços voltados para os problemas da saúde humana.
Tarefas Típicas:
• Prestar atendimento médico hospitalar e ambulatorial, examinando pacientes, solicitando e interpretando exames complementares, formulando diagnósticos e orientando-os no tratamento;
• Efetuar exames médicos, emitir diagnóstico, prescrever medicamentos de forma legível, na especialidade de clínica médica, e realizar outras formas de tratamento para demais tipos de patologia, aplicando recursos da medicina preventiva ou terapêutica;
• Priorizar a prescrição dos medicamentos pelo princípio ativo;
• Elaborar programas epidemiológicos, educativos e de atendimento médico preventivo, voltados para a comunidade em geral;
• Manter registro legível dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnosticada, tratamento prescrito e evolução da doença;
• Prestar atendimento de urgência e encaminhar o paciente para atendimento especializado;
• Prestar serviços de âmbito de saúde pública, executando atividades clínicas, epidemiológicas e laboratoriais, visando a promoção, prevenção e recuperação da saúde da coletividade;
• Atuar em equipes multiprofissionais no desenvolvimento de projetos terapêuticos em unidades de saúde;
• Garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas de informação (nacionais, estaduais e municipais);
• Efetuar outras tarefas correlatas.
Qualificação Mínima
Curso Superior de Medicina e Registro no respectivo Órgão de Classe.
Art. 4º. A jornada de trabalho, o vencimento e as atribuições do cargo público de Agente Fiscal Fazendário, criado na Administração Pública Municipal de Córrego Danta, no Quadro Geral de Cargos Efetivos QGCE – Anexo II e no Anexo VI, da Lei no 552/92 alterado pelas Leis 803/1999, 822/2000, 946/2004 e 960/2005, passa a vigorar de acordo com o seguinte:
Denominação do Cargo
• Agente Fiscal Fazendário
• Nível I
Recrutamento
Concurso Público
Jornada de Trabalho
40 (quarenta) horas semanais
Vencimento
R$ 1.576,00
Qualificação Mínima/Escolaridade
Curso Superior em uma das seguintes áreas: Administração, Ciências Contábeis ou Direito.
Art. 5º. Ficam acrescidas as seguintes vagas aos quantitativos dos cargos públicos de provimento efetivo a seguir descritos, criados na Administração Pública Municipal de Córrego Danta, no Quadro Geral de Cargos Efetivos QGCE – Anexo II e no Anexo VI, da Lei no 552/92 alterado pelas Leis 803/1999, 822/2000, 946/2004 e 960/2005:
Cargo Público
Número de vagas acrescidas
Vencimento básico R$
Secretária Atendente
06
788,00
Gari
04
788,00
Auxiliar de Serviços de Saúde
03
788,00
Auxiliar de Serviços Escolares
01 (sede do Município)
788,00
05 (Cachoeirinha)
Auxiliar de Serviços
07 (sede do Município)
788,00
01 (Cachoeirinha)
Motorista de Veículos Leves
11
788,00
Motorista de Veículos Pesados
04
788,00
Operador de Máquinas Leves
03
788,00
Operador de Máquinas Pesadas
02
788,00
Secretário Escolar
01
788,00
Agente de Administração
05
788,00
Agente Fazendário
01
788,00
Cirurgião Dentista
01
2.790,38
Monitor
01 (sede do Município)
788,00
01 (Cachoeirinha)
§ 1º - Para os cargos de motorista de veículos leves e pesados é exigida carteira nacional de habilitação conforme a gradação prevista no art. 143 e os requisitos dos arts. 138, 145 e 145-A, da Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro.
§ 2º - Para os cargos de operador de máquinas leves e pesadas observar-se-ão os requisitos de habilitação previstos no caput do art. 144 e seu parágrafo único, da Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 6º. Fica extinto o cargo de provimento efetivo de Fiscal Tributarista, criado na Lei Municipal nº 552/92 pela Lei Municipal nº 946/2004, em razão da identidade de atribuições do cargo de provimento efetivo de Agente Fiscal Fazendário.
Art. 7º. Fica criado na Lei Municipal nº 802/99 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Pessoal do Magistério Público, o seguinte cargo, com as respectivas vagas, valor do vencimento, atribuições e escolaridade exigida:
Denominação do Cargo
Professor de Educação Básica (Educação Infantil e 1º ao 5º ano) – Educação Física
Nível I
Vagas
01 (sede do município)
01 (Cachoeirinha)
Recrutamento
Concurso Público
Jornada de Trabalho
24 (vinte e quatro) horas semanais
Vencimento
R$ 10,65 a hora-aula
Natureza do Trabalho:
• Lecionar a disciplina conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais
Tarefas Típicas:
• Preservar os princípios, os ideais e fins da educação, através de seu desempenho profissional;
• Participar de atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suas funções;
• Participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar;
• Participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;
• Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da unidade escolar;
• Utilizar metodologias através de ações que garantam o ensino e aprendizagem dos alunos;
• Estabelecer e implementar estratégias e atendimento aos alunos que apresentem menor rendimento;
• Cumprir os dias letivos, as horas de jornada de trabalho de docência em sala de aula e horário de trabalho pedagógico coletivo, de acordo com o horário estabelecido pela direção da unidade escolar;
• Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
• Manter espírito de cooperação e solidariedade coma equipe escolar e comunidade em geral;
• Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
• Desempenhar as demais tarefas indispensáveis para atingir os fins educacionais da unidade escolar e ao processo de ensino e aprendizagem;
• Participar do Conselho de Escola;
• Assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando;
• Manter atualizado seus dados para atualização de seu prontuário;
• Considerar os princípios psicopedagógicos, a realidade sócio-econômica da clientela escolar, as diretrizes da política educacional na escolha e utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem;
• Velar para que o aluno não seja impedido de participar das atividades escolares em razão de qualquer carência material;
• Promover e facilitar o aperfeiçoamento técnico, científico e cultural dos alunos sob sua orientação profissional;
• Manter-se atualizado quanto aos conhecimentos técnicos, científicos e culturais, no sentido de prestar o melhor serviço e contribuir para o desenvolvimento da profissão;
• Promover o uso adequado dos materiais e equipamentos específicos para a prática da Educação Física;
• Exercer a docência, fundamentando sua atuação na área de conhecimentos, tendo como referencial teórico-prático os Parâmetros Curriculares Nacionais de Educação Física, caracterizando a ação educativa, nas dimensões afetivas, cognitivas, corporais e sócio-culturais, consideradas como essenciais;
• Planejar e executar o trabalho docente, levantar dados e interpretá-los;
• Contribuir para a qualidade do ensino e aprendizagem da Educação Física;
• Estabelecer mecanismos de avaliação, considerar diferenças individuais, saber tratá-las e encaminhá-las;
• Cooperar com os setores de supervisão e orientação escolar;
• Trabalhar em equipe;
• Possibilitar por meio da Educação Física ao educando, o conhecimento sobre o seu corpo, sentimento de confiança em suas capacidades afetiva, física, cognitiva, ética, estética, inter-relação pessoal e inserção social, na busca do conhecimento e no exercício da cidadania;
• Utilizar de diversas linguagens para promover situações significativas de aprendizagens de acordo com o segmento inerente a cada atividade;
• Executar outras atividades correlatas a função.
Qualificação Mínima
Curso Superior Licenciatura em Educação Física e Registro no respectivo Órgão de Classe
Art. 8º. Ficam acrescidas as seguintes vagas aos quantitativos dos cargos públicos de provimento efetivo a seguir descritos, criados na Administração Pública Municipal de Córrego Danta, no Quadro do Pessoal do Magistério - Anexo III da Lei no 802/99:
Cargo Público
Número de vagas acrescidas
Vencimento básico R$
Supervisor Pedagógico
01 (sede do Município)
1.462,32 mensal
Professor de Educação Básica – PEB (Cachoeirinha)
03 (Distrito de Cachoeirinha)
10,65 a hora-aula
Art. 9º. Fica criado na Lei Municipal nº 552/92 que “Institui o Quadro Geral do Pessoal Civil e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e dá outras providências”, em seu Anexo I, o cargo de provimento em comissão de Assessor de Comunicação Social, de dedicação exclusiva, a ser provido por profissional graduado em Jornalismo, Publicidade e Propaganda ou Comunicação Social, com as seguintes atribuições e vencimento:
Atribuições
Vencimento mensal R$
Produção de releases, contatos com a imprensa, respostas a demandas levantadas pelos meios de comunicação e comunidade;
1.200,00
Produção de materiais jornalísticos das unidades de governo e outros;
Orientar as ações de comunicação para firmar os conceitos Administração, constituindo a sua imagem institucional;
Planejar e produzir a publicidade institucional;
Otimizar a utilização de todos os recursos disponíveis no campo da publicidade e da propaganda para a divulgação institucional do Município em todas as mídias;
Assessorar a realização de eventos e inaugurações;
Organizar o protocolo e cerimonial dos eventos das unidades de governo
Distribuir os materiais de informação e divulgação do Município.
Art. 10. Os cargos públicos criados na Administração Pública Municipal de Córrego Danta, no Quadro Geral de Cargos Efetivos QGCE – Anexo II da Lei no 552/92 alterado pelas Leis 803/1999, 822/2000, 946/2004 e 960/2005 e por esta lei complementar poderão ter suas atribuições desenvolvidas na sede do Município e no Distrito de Cachoeirinha, a critério da Administração Municipal, cuja regulamentação se dará através de Decreto do Executivo.
Art. 11. Com a criação dos cargos e o aumento do quantitativo de vagas tratados nesta lei complementar, o Quadro Geral de Cargos Efetivos QGCE – Anexo II da Lei no 552/92 alterado pelas Leis 803/1999, 822/2000, 946/2004 e 960/2005, passa a vigorar na forma do Anexo I desta lei complementar.
Art. 12. Com a criação dos cargos e o aumento do quantitativo de vagas tratados nesta lei complementar, o Quadro Geral dos Cargos do Magistério Público do Município de Córrego Danta - Anexo IV da Lei no 802/99, passa a vigorar na forma do Anexo II desta lei complementar.
Art. 13. Enquanto não se concluir o concurso público para provimento dos cargos descritos nesta lei complementar, fica o Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente os profissionais para desempenharem as respectivas atribuições, de modo a proceder à regular prestação do serviço público à população e evitar sua solução de continuidade.
Art. 14. Fica fazendo parte integrante da presente lei complementar, o Anexo III referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro da criação dos cargos públicos e o aumento das vagas, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e o Anexo IV referente a Declaração do ordenador da despesa de que a criação dos cargos tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei nº 101/2000.
Art. 15. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 1º de julho de 2015.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 1º DE JULHO DE 2015
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS NO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS-QGCE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA E NO QUADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ANEXO II
QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS – PROVIMENTO EFETIVO
QGCE – Lei nº 552/92 alt Lei 803/1999, 822/2000 e 946/2004 e 960/2005
Nº VAGAS
CARGO
FORMA DE RECRUTAMENTO
11
Agente de Administração
Concurso Público
06
Agente de Saúde
Concurso Público
03
Agente Epidemiológico de Saúde
Concurso Público
07
Agente Fazendário
Concurso Público
02
Agente Fiscal Fazendário
Concurso Público
05
Ajudante de Serviços Gerais
Concurso Público
06
Assistente de Administração
Concurso Público
01
Assistente Fazendário
Concurso Público
01
Assistente Social
Concurso Público
01
Assistente Social II
Concurso Público
12
Atendente de Saúde
Concurso Público
01
Auxiliar de Administração
Concurso Público
05
Auxiliar de Biblioteca
Concurso Público
02
Auxiliar de Enfermagem
Concurso Público
38
Auxiliar de Serviços
Concurso Público
05
Auxiliar de Serviços de Saúde
Concurso Público
07
Auxiliar de Serviços Educacionais em Creche
Concurso Público
24
Auxiliar de Serviços Escolares
Concurso Público
01
Bioquímico
Concurso Público
02
Borracheiro
Concurso Público
03
Cirurgião Dentista
Concurso Público
01
Eletricista
Concurso Público
04
Enfermeiro
Concurso Público
01
Enfermeiro Padrão
Concurso Público
01
Engenheiro Agrônomo
Concurso Público
01
Engenheiro Civil
Concurso Público
01
Farmacêutico
Concurso Público
01
Farmacêutico – Programa Farmácia de Minas
Concurso Público
01
Fiscal Municipal
Concurso Público
01
Fiscal Sanitário
Concurso Público
03
Fiscal Tributarista
Concurso Público
01
Fisioterapeuta
Concurso Público
01
Fonoaudiólogo
Concurso Público
09
Gari
Concurso Público
01
Mecânico de Manutenções
Concurso Público
01
Médico Clínico Geral
Concurso Público
01
Médico Ginecologista
Concurso Público
01
Médico Veterinário
Concurso Público
01
Médico Ortopedista
Concurso Público
01
Médico Pediatra
Concurso Público
01
Médico Psiquiatra
Concurso Público
13
Monitor
Concurso Público
01
Monitor de Informática
Concurso Público
01
Monitor de Transporte Escolar
Concurso Público
24
Motorista de Veículos Leves
Concurso Público
12
Motorista de Veículos Pesados
Concurso Público
01
Nutricionista Escolar
Concurso Público
01
Oficial de Administração
Concurso Público
25
Oficial de Serviços
Concurso Público
10
Oficial Especializado
Concurso Público
01
Oficial Fazendário
Concurso Público
12
Operador de Maquinas leves
Concurso Público
09
Operador de Maquinas Pesadas
Concurso Público
03
Orientador Esportivo
Concurso Público
01
Psicólogo
Concurso Público
01
Psicólogo II
Concurso Público
10
Secretaria Atendente
Concurso Público
01
Secretario do Centro Poliesportivo
Concurso Público
02
Secretario Escolar
Concurso Público
01
Técnico Agrícola
Concurso Público
02
Técnico de Contabilidade
Concurso Público
01
Vigilante
Concurso Público
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 1º de julho de 2015.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 1º DE JULHO DE 2015
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS NO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS-QGCE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA E NO QUADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ANEXO IV
QUADRO GERAL DOS CARGOS DO MAGISTERIO PUBLICO DO MUNICIPIO DE CORREGO DANTA - DA LEI MUNICIPAL N.º 802, DE 10 DE AGOSTO DE 1999
CLASSE
N.º DE CARGOS
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA - PEB I
41
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA - PEB II
20 (sede do Município)
03 (Distrito de Cachoeirinha)
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA-PEB II – EDUCAÇÃO FÍSICA
01 (sede Município)
01 (Distrito de Cachoeirinha)
SUPERVISOR PEDAGOGICO
02
ORIENTADOR EDUCACIONAL
01
DIRETOR DE ESCOLA I
01
DIRETOR DE ESCOLA II
01
DIRETOR DE ESCOLA III
01
COORDENADOR I
03
COORDENADOR II
03
COORDENADOR III
03
VICE DIRETOR
03
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 1º de julho de 2015.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal