ASSESSORIA JURIDICA · 26 de janeiro de 2023
PORTARIA NO 1.825, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 PROCEDE À IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL DE QUE TRATA O ART. 22, DA LEI MUNICIPAL Nº 801/99 E O ART. 17, DA LEI Nº 802/99, À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO QUE MENCIONA
ASSESSORIA JURIDICA
PORTARIA NO 1.825, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 PROCEDE À IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL DE QUE TRATA O ART. 22, DA LEI MUNICIPAL Nº 801/99 E O ART. 17, DA LEI Nº 802/99, À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO QUE MENCIONA
O Prefeito Municipal de Córrego Danta - MG, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
Considerando o disposto no art. 22 da Lei Municipal nº 801/99 - Estatuto do Pessoal do Magistério Público, segundo o qual o a progressão profissional, também denominada progressão horizontal, é a promoção do servidor a Referência imediatamente superior de sua respectiva classe, conforme critérios estabelecidos no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Pessoal do Magistério Público do Município de Córrego Danta;
Considerando os requisitos previstos nos incisos I, II e III, do parágrafo único, do art. 17, da Lei Municipal nº 802/99 – Plano de Cargos e Carreiras do Pessoal do Magistério;
Considerando o teor das sentenças judiciais proferidas em sede de Ações Ordinárias propostas perante o MMº Juízo de Direito da Comarca de Luz, propostas por servidores municipais do magistério;
Considerando que, especificamente quanto ao requisito previsto no inciso II, do parágrafo único, do art. 17, da Lei Municipal nº 802/99 - obtenção de média geral igual ou superior a 60% nas avaliações de desempenho - restou decidido nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002 (1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível TJMG), que deve ser judicialmente dispensado, para a concessão de progressão horizontal, o requisito legal atinente à submissão do servidor à avaliação de desempenho omitida pela Administração;
Considerando que, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0332.14.001772-1/002 (1ª Seção Cível TJMG), restou fixada a tese de que "admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido";
Considerando a necessidade de se proceder à regularização da situação funcional do pessoal do magistério municipal no que tange, especificamente, à progressão horizontal na carreira,
RESOLVE:
Art. 1o. Proceder à implementação da progressão horizontal de que trata o art. 22, da Lei Municipal nº 801/99 e o art. 17, da Lei Municipal nº 802/99, às seguintes servidoras municipais do magistério público do Município de Córrego Danta:
I – Diana Zucco Bernardes, PEB, inscrita na matrícula nº 749.
Art. 2º. A progressão horizontal à servidora do magistério mencionada nos incisos I e II, do artigo anterior, se dá em razão da implementação dos requisitos objetivos legais previstos no art. 22, da Lei Municipal nº 801/99 e no art. 17, da Lei Municipal nº 802/99, a partir do dia 15 de janeiro de 2023, com o pagamento do vencimento de acordo com a respectiva letra que se encontrar no Plano de Cargos e Carreiras (Lei Municipal nº 802/99).