ASSESSORIA JURIDICA · 31 de dezembro de 2020
LEI Nº 1.385, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.385, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CUTIANO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL DO MUNICÍPIO E ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE RODEIOS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou, decorreu a sanção tácita, e, por esta razão promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei eleva como patrimônio histórico cultural do município de Córrego Danta o rodeio em cavalos da modalidade cutiano.
Art. 2º. As pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado que realizarem rodeio de animais no âmbito do município de Córrego Danta deverão incluir a modalidade cutiano.
Art. 3º. Para fins de aplicação desta lei considera-se rodeio cutiano a modalidade em que o competidor deve segurar a rédea com uma das mãos e deixar a outra livre, sem tocar em nada, e quando o cavalo sair do brete, a espora deve ser puxada da altura do pescoço para a alça do arreio, também acompanhando os pulos do cavalo e no tempo de oito segundos.
Art. 4º. Para a realização de provas deverão ser observadas as disposições das leis estadual e federal.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Córrego Danta, 30 de dezembro de 2020.
JAIME DOS REIS COSTA
Presidente da Câmara