ASSESSORIA JURIDICA · 27 de março de 2017
LEI Nº 1.250, DE 23 DE MARÇO DE 2017
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.250, DE 23 DE MARÇO DE 2017
“REGULAMENTA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei regulamenta o transporte rodoviário de estudantes universitários para instituições de ensino superior situados em outros municípios.
Art. 2º. O transporte de alunos universitários de que trata esta lei:
I - poderá ser realizado através de veículos adquiridos com recursos federais ou doados pela União, nos termos do parágrafo único, do art. 5º, da Lei nº 12.816/2013;
II - se destina exclusivamente aos alunos:
a) residentes no município de Córrego Danta;
b) residentes em municípios localizados na rota que o veículo seguirá até a instituição de ensino, desde que natural de Córrego Danta ou cujos pais o sejam, que por qualquer motivo estejam residindo fora da sede do Município Concedente;
III - será custeado pelo Município de Córrego Danta, ficando o Executivo autorizado a realizar a despesa e a consignar dotação na Lei Orçamentária Anual para esse fim.
Art. 3º. À Secretaria Municipal de Educação compete:
I - informar o número de vagas disponível para o transporte;
II - cadastrar o aluno que estiver cursando ensino superior a ser beneficiado pelo transporte.
Art. 4º. O estudante deverá requerer junto à Secretaria de Educação do Município a concessão do benefício, no mês de janeiro de cada ano, comprovando a matrícula em instituição de nível universitário.
Art. 5º. O beneficiário deverá comprovar semestralmente junto à Secretaria de Educação do Município, mediante declaração do estabelecimento de ensino em que cursa, a frequência mínima de 80% da carga horária de cada mês.
Art. 6º. Ficam proibidos no interior do veículo que se realizar o transporte universitário:
I - uso de cigarros e outros instrumentos similares;
II - som em volume excessivo, que incomode os passageiros e o motorista;
III - uso de bebidas alcoólicas e outros tipos de drogas lícitas e ilícitas;
IV - prática de conduta que atente contra a moral e os bons costumes.
Art. 7º. O usuário do transporte universitário que manter comportamento incompatível com o uso, poderá ser penalizado com a exclusão do benefício.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial nas dotações do Orçamento-Programa do Exercício de 2017 - Lei Municipal nº 1.235/2016, no valor total de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), conforme discriminação:
02.05.01 - Fundo Municipal de Educação
12.364.0014.2159 - Transporte Escolar Universitário
Fonte: 1.00.00 - Recursos Ordinários
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado - R$ 30.000,00
3.1.90.11.00 - Vencimento Pessoal Civil - R$ 15.000,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 50.000,00
3.3.90.36.00 - Serviços de Terceiros - Pessoa Física - R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente - R$ 5.000,00
Total: R$ 115.000,00
Art. 9º. . Como recurso para a abertura do crédito especial de que trata o art. 8º desta lei será anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária, no total de R$ 115.000,00, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64:
02.11.01 - Reserva de Contingência
99.999.9999.9999 - Reserva de Contingência
Fonte: 1.00.00 - Recursos Ordinários
9.9.99.99.00 - Reserva de Contingência/RPPS
Total R$ 115.000,00
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 23 de março de 2017.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal