ASSESSORIA JURIDICA · 11 de novembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a redação do caput do art. 2º e do inciso II, do art. 3º, da Lei Complementar nº 49/2021 que ‘Autoriza o Município de Córrego Danta, através do Chefe do Poder Executivo Municipal, a desafetar e realizar permuta de imóvel do patrimônio público municipal por imóveis particulares, na forma como especifica’
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. O caput do art. 2º da Lei Complementar nº 49/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Fica desafetado de sua finalidade de bem de uso especial, passando a integrar a categoria dos bens dominicais do Município, disponível para alienação, o imóvel urbano constituído do lote nº 09, com área de 8.476,58 m2, medindo 100,71 metros pela frente com a Rua Vereador Sabino Pereira; 73,66 metros pela direita confrontando com o lote 8; pelos fundos confrontando com Maria Bernardes Afonso por 71,70 metros e com José Alberto Meireles por 39,33 metros; e pela esquerda com o lote 10 por 88,26 metros, registrado na matrícula 20.514, às fl. 98, do Livro 2-CO, junto ao cartório de registro de imóveis da comarca de Luz, para fins da permuta de que trata esta lei complementar.
Art. 2º. O inciso II, do art. 3º da Lei Complementar nº 49/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. (...)
II - lote de terreno medindo 2.946,50 m2 situado na Praça da Matriz, sendo frente para a Rua Pedro Gontijo, medindo 58 metros lineares; confrontando por todos os lados com a vendedora, registrado na matrícula 4.276, às fl. 254, do Livro 2-O, junto ao cartório de registro de imóveis da comarca de Luz.
Art. 3º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 10 de novembro de 2021.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal