ASSESSORIA JURIDICA · 18 de junho de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 13 DE JUNHO DE 2013
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 13 DE JUNHO DE 2013
“INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICRO E DA PEQUENA EMPRESA, INTRODUZ DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO ESTATUTO MUNICIPAL DA MICRO
E DA PEQUENA EMPRESA
Art. 1º. Esta Lei Complementar institui o Estatuto Municipal da Micro e da Pequena Empresa, assim denominada a regulamentação, no âmbito do Município de Córrego Danta, da Lei Complementar Federal nº 123/06, alterada pela Lei Complementar Federal nº 128/08, cujo objetivo é estabelecer tratamentos legais, de caráter diferenciado e favorecido, ao desenvolvimento do empreendedorismo de micro e pequeno porte como um dos instrumentos propulsores do desenvolvimento econômico e social municipal.
Parágrafo único - O tratamento específico à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte encontra-se fundado na Constituição Federal, em especial o artigo 179.
Art. 2º. Beneficiam-se desta Lei Complementar a pessoa jurídica classificada como microempresa, empresa de pequeno porte e o microempreendedor individual - MEI, também denominadas como micro, pequena empresa e MEI, respectivamente, e a pessoa física classificada como autônoma, de acordo com os parâmetros legais estabelecidos nas legislações de âmbito nacional e estadual, ressalvando-se as vedações, restrições e condicionantes vigentes.
Parágrafo único - Serão observadas as regulamentações dos parâmetros técnicos, tributários, econômicos e contábeis expedidas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte , vinculado ao Ministério da Fazenda do Governo Federal, da Lei n. 11.598/07 e das resoluções do Comitê para Gestão da REDESIM, vinculado ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Art. 3º. As disposições estabelecidas nesta Lei Complementar e em seus Decretos regulamentares prevalecerão sobre as demais legislações e regulamentos vigentes no Município, como se neles estivessem transcritas, para fins de aplicação exclusivamente às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais - MEI.
Art. 4º. Esta Lei introduz dispositivos tributários no Código Tributário Municipal, Lei nº 754/97, específicos para a Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual - MEI.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e demais instrumentos públicos, na forma da Lei, visando a participação e a cooperação da parte de instituições públicas ou privadas que possam contribuir para o alcance dos resultados almejados pelas políticas públicas estabelecidas nesta Lei Complementar.
Art. 6º. Todos os órgãos vinculados à Administração Pública Municipal, incluindo as empresas, as autarquias e fundações, deverão incorporar em seus procedimentos, nos instrumentos de ajuste públicos, convênios, contratos e afins, enfim, no que couber, o tratamento diferenciado e facilitador às microempresas e empresas de pequeno porte.
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 7º. É considerada microempresa ou empresa de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei Federal 10.406/2002, que se encontrarem regularmente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, e que se enquadram nos parâmetros técnicos, econômicos e contábeis estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 123/2006 e nos regulamentos expedidos pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, vinculado ao Ministério da Fazenda - Governo Federal.
Art. 8º. Os tratamentos diferenciados e os benefícios estabelecidos nesta Lei Complementar e em suas regulamentações serão aplicados, no que couber, às pessoas físicas declaradas como autônomas, durante as prestações de serviços, eventuais ou permanentes.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º. A atividade poderá ser licenciada através dos seguintes tipos de alvarás:
I - Alvará Provisório
II - Alvará Definitivo
III - Alvará Especial
§ 1º - Entende-se por Alvará Provisório aquele concedido às empresas até a regularização da documentação definitiva, conforme critérios estabelecidos pelo órgão competente, com o prazo de vigência de 180 dias, podendo, mediante requerimento e devidamente motivado, ser prorrogado por iguais períodos.
§ 2º - Entende-se por Alvará Definitivo aquele alcançado pelas empresas que atenderem a todos os requisitos estabelecidos, com prazo de validade definido nesta Lei Complementar.
§ 3º - Entende-se por Alvará Especial aqueles não previstos nas definições anteriores, visando licenciar atividades atípicas, seja por motivos de tempo de duração, localização ou atividade.
§º 4º - O formulário de requerimento de solicitação de concessão do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório será disponibilizado por meio eletrônico ou ferramenta criada pelo Comitê para Gestão da REDESIM, sendo que deverá conter, sob forma de questionário de fácil entendimento, todas as informações básicas exigidas pelos órgãos que podem manifestar em contrário à sua expedição.
§ 5º - Não serão concedidos Alvarás de Localização e Funcionamento Provisório às atividades que promovam a geração de ruídos e incômodos sob a vizinhança, a manipulação de substâncias inflamáveis, químicas ou biológicas tóxicas e explosivas.
Art. 10. A concessão do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório deverá ser concedida no prazo de até 3 (três) dias úteis após seu requerimento pela autoridade pública municipal competente e terá validade máxima de até 6 (seis) meses a contar da data da sua emissão, podendo ser prorrogado por mais 3 (três) meses somente nos casos de haver necessidade de retificações justificadas nos procedimentos de licenciamentos específicos.
§ 1º - Os órgãos encarregados pelo licenciamento dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental, patrimonial histórico ou arquitetônico, urbanístico, e de prevenção contra incêndio, poderão se manifestar em contrário à concessão do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório dentro do prazo máximo de até 2 (dois) dias úteis da data da sua solicitação.
§ 2º - A requisição da concessão do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório será firmada pelo responsável legal da empresa em conjunto com os responsáveis técnicos devidamente habilitados pela elaboração dos projetos de licenciamento, de acordo com o que for necessário em função da atividade e do local de funcionamento.
§ 3º - Após a concessão do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, a empresa requerente deverá submeter aos órgãos competentes os projetos de licenciamento em até 45 (quarenta e cinco) dias da sua expedição.
§ 4º - Os órgãos encarregados de análise e aprovação do projeto terão o prazo máximo de 30 (trinta) dias para seu pronunciamento, contados a partir da data do protocolo de processo de licenciamento ambiental.
§ 5º - A empresa deverá cumprir e implementar o disposto nos projetos específicos em até 70 (sessenta dias) da sua aprovação, quando, imediatamente, requisitará a vistoria para a obtenção do licenciamento junto aos órgãos pertinentes.
§ 6º - As vistorias finais deverão se realizar em até 30 (trinta) dias, quando os órgãos responsáveis deverão informar a autoridade publica municipal para a expedição do Alvará de Localização e Funcionamento regulamentar, que deverá ser expedido em até 5 (cinco) dias.
§ 7º - A microempresa, a empresa de pequeno porte e o microempreendedor individual - MEI que cumprir todas as exigências previamente instruídas não terão suas atividades interrompidas em função do descumprimento dos prazos estabelecidos nesta Lei Complementar para os órgãos encarregados de análise de projetos e vistorias finais.
Art. 11. O Alvará de Localização e Funcionamento poderá ser declarado nulo, em qualquer tempo, se for constatada a inobservância de preceitos legais e regulamentares, ou se ficar comprovada a falsidade ou inexatidão das informações declaradas no formulário de sua solicitação.
Art. 12. O formulário de inscrição da empresa e de solicitação do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório deverá conter todas as informações relativas ao imóvel onde funcionará a empresa, bem como, as informações do proprietário do imóvel que deverão coincidir com as informações constantes no cadastro de contribuintes imobiliários municipal.
Art. 13. A renovação do Alvará de Funcionamento e Localização das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual - MEI será automática desde que constatada a mesma atividade do alvará original, no mesmo local.
Art. 14. O formulário de baixa da empresa no cadastro de contribuintes será disponibilizado eletronicamente sendo que as condições para sua realização serão regulamentadas via Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 15. A Microempresa, a Empresa de Pequeno Porte e o Microempreendedor Individual - MEI que se encontrar sem movimento há mais de três anos poderá dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, independente do pagamento de taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das declarações.
CAPÍTULO IV
DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
Art. 16. Fica o Poder Executivo Municipal, através da autoridade fazendária municipal, autorizado a promover a recepção, como se estivesse transcrito no Código Tributário Municipal, do Sistema Simples Nacional, conforme as regulamentações instituídas pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas, Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual - MEI, que versa a Lei Complementar Federal 123/2006.
Art. 17. Os valores cobrados a titulo de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU nas residências serão mantidos quando nestas se instalem sede de microempreendedores individuais - MEI.
Parágrafo único - Para as microempresas e empresas de pequeno porte que utilizarem um endereço residencial apenas para indicar domicílio fiscal, também será mantido o mesmo critério de IPTU residencial.
Art. 18. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover o parcelamento de impostos e multas vencidos em até 60 (sessenta) meses, bem como de débitos já parcelados, às microempresas, às empresas de pequeno porte e microempreendedor individual - MEI, mediante procedimento administrativo regulamentado em Decreto.
Art. 19. Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar do pagamento da Taxa de Licença a que alude o art. 85 do Código Tributário Municipal as pessoas jurídicas ou físicas que se enquadrarem nos termos desta Lei Complementar, para o início das atividades e aquelas que estejam em funcionamento no território municipal desprovidas de alvará de licença.
Parágrafo único - O Município promoverá a regularização fiscal, tributária e cadastral das atividades existentes em seu território, para fins de viabilizar a sua formalização, mediante procedimento administrativo regulamentado em Decreto.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DO INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO
Art. 20. A fiscalização, no que se refere aos aspectos tributários, trabalhistas, metrológicos, sanitários, ambientais e de segurança das microempresas, das empresas de pequeno porte e do microempreendedor individual - MEI, deverá ter natureza prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível para esse procedimento.
§ 1º - Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica às atividades classificadas como de alto grau de risco.
§ 3º - Nas visitas de fiscais poderão ser lavrados, se necessários, termos de ajustamento de conduta ou similar com cópia para a Central de Apoio a Micro, Pequena Empresa e ao Microempreendedor Individual - MEI, que dará, de forma proativa, todas as orientações necessárias à regularização por parte da empresa.
§ 4º - Se houver a aplicação de multas ou outras penalidades, previstas em outras legislações municipais, elas serão reduzidas em 90% para o Microempreendedor Individual - MEI; em 70% para microempresas e em 50% para empresas de pequeno porte.
Art. 21. A Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte, ativa ou inativa, que estiver em situação irregular, na data da publicação desta lei, poderá se inscrever no Programa Municipal de Incentivo à Regularização das Atividades Empreendedoras.
Artigo 22. A regulamentação do Programa Municipal de Incentivo à Regularização das Atividades Empreendedoras será expedida pelo Poder Executivo que providenciará ampla publicidade para o alcance de seus propósitos.
Artigo 23. O Programa Municipal de Incentivo à Regularização das Atividades Empreendedoras deverá contemplar, no mínimo, as seguintes diretrizes:
I - a suspensão de aplicação de multas dentro do prazo que for ajustado para a regularização;
II - a formalização da regularização através da celebração de termo de ajuste de conduta, contendo prazos e responsabilidades;
III - o apoio orientador e didático a ser promovido pela Central de Apoio às Micro, Pequenas Empresas e Microempreendedor Individual – MEI;
IV - a aplicação de multas, previstas nas legislações pertinentes, no caso de descumprimento dos termos de ajustamento de conduta.
CAPÍTULO VI
DO ACESSO AOS MERCADOS
SEÇÃO I
PROCEDIMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS SELETIVAS DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Art. 24. Esta Lei Complementar institui o Procedimento Municipal de Compras Governamentais Seletivas da Micro, da Pequena Empresa e do Microempreendedor Individual - MEI, como forma de estabelecer juridicamente a sistemática nos processos licitatórios de aquisições de bens e serviços, a preferência diferenciada e simplificada às micro e pequenas empresas.
Art. 25. Nas contratações públicas municipais de bens e serviços, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e Microempreendedor Individual - MEI, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico municipal e regional dos municípios circunvizinhos, a ampliação e a eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Art. 26. Através do Procedimento Municipal de Compras Governamentais Seletivas da Micro e Pequena Empresa, poderá ficar reservado às microempresas e empresas de pequeno porte, o equivalente máximo de 25% (vinte e cinco por cento), do montante das licitações públicas realizadas anualmente, conforme o seguinte:
I - até o valor definido no art. 48, inciso I da Lei Complementar 123 de 14/12/2006 (atualmente em R$ 80.000,00), as aquisições deverão ser destinadas exclusivamente às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual - MEI.
II - acima deste valor, poderá ser exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa, de empresa de pequeno porte e do Microempreendedor Individual - MEI, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda ao percentual definido no art 48, inciso II da Lei Complementar 123 de 14/12/2006 (atualmente em 30% do total licitado);
III - nos certames licitatórios em que houver a aquisição de bens e serviços de natureza divisível, fica estabelecida a cota de até o percentual definido no art 48, inciso III da Lei Complementar 123 de 14/12/2006 (atualmente em 25% do objeto, reservado para a contração de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual – MEI).
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a registrar administrativamente o empenho, e liberar o pagamento, nominalmente às microempresas e empresas de pequeno porte que forem subcontratadas na forma do inciso II deste artigo.
§ 2º - O valor máximo licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder ao percentual definido no art 48, parágrafo 1º da Lei Complementar 123 de 14/12/2006 (atualmente em 25%) do total licitado em cada ano civil.
Art. 27. Não se aplica o disposto no artigo 26 desta Lei Complementar quando:
I - não estiver expressamente previsto no instrumento convocatório os critérios de como serão observados os tratamentos diferenciados e simplificado a serem dispensados às microempresas e empresas de pequeno porte;
II - não houver o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte, com sede local, ou nos municípios circunvizinhos, capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
III - não for vantajoso para a administração pública, ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 28. O Poder Executivo deve disponibilizar em sua página eletrônica oficial ou outro meio eletrônico, o formulário eletrônico para cadastro de interessados no fornecimento de produtos e serviços através do Procedimento Municipal de Compras Governamentais Seletivas da Micro e da Pequena Empresa, exclusivamente às micro e pequenas empresas, que tenham sede no município ou nos municípios circunvizinhos.
Art. 29. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§ 2º - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1odeste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Art. 30. Nas licitações será assegurada como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual - MEI.
§ 1º - Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais - MEI sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
§ 2º - Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Artigo 31. Para efeito do disposto no artigo 30 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II - não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual - MEI, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do artigo 29 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas
de pequeno porte e microempreendedor individual - MEI que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 30 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
§ 1º - Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
§ 2º - O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual - MEI.
§ 3º - No caso de pregão, a microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual - MEI mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
Art. 32. Compete ao Poder Executivo a regulamentação administrativa do disposto neste Capítulo, dando ampla e suficiente publicidade para tornar efetivo os objetivos estabelecidos.
SEÇÃO II
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE FORNECEDORES LOCAIS
Art. 33. Compete ao Poder Executivo a implementação do Programa Municipal de Desenvolvimento de Fornecedores Locais, com a finalidade de incremento das operações comerciais entre compradores e fornecedores locais, através das seguintes diretrizes, dentre outras:
I - incentivo à realização de rodadas de negócios com a finalidade de aproximação entre compradores e fornecedores locais;
II - incentivo a constituição de cadastro de produtos e serviços, demandados e ofertados no âmbito local;
III - incentivo à instalação no Município, de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual - MEI, cujo escopo de produtos e serviços ofertados possam suprir as necessidades das demandas locais;
IV - apoio ao aprimoramento da qualificação dos produtos e serviços das micro, pequenas empresas e microempreendedor individual - MEI localizadas no município, com relação à conformidade para a qualidade, aprimoramento tecnológico e aumento da competitividade;
V - incentivo a formação de arranjos produtivos locais, de forma a incrementar os vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre as micro e pequenas empresas pertencentes a uma mesma cadeia produtiva;
VI - promover a articulação e cooperação entre os entes públicos, serviços de apoio à micro, pequena empresa e microempreendedor individual - MEI, associações de desenvolvimento e empresariais, instituições de desenvolvimento tecnológico, ensino e pesquisa, para fins de efetivação dos propósitos deste Programa.
SEÇÃO III
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO COMERCIAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Art. 34. Compete ao Poder Executivo a implementação do Programa Municipal de Promoção Comercial das Micro, Pequenas Empresas e microempreendedor individual - MEI, com a finalidade de incremento da visibilidade dos produtos e serviços produzidos no Município.
Artigo 35. O Programa Municipal de Promoção Comercial das Micro, Pequenas Empresas e microempreendedor individual - MEI deverá contemplar, dentre outras, as seguintes diretrizes:
I - o incentivo à realização de feiras itinerantes, caravanas, missões comerciais, e outras formas congêneres de divulgação, nacionalmente e internacionalmente, dos produtos e serviços oriundos do Município;
II - a participação das micro, pequenas empresas e microempreendedor individual - MEI nos eventos promovidos pelo Município, ou aqueles que dá apoio, como oportunidade de divulgação de seus produtos e serviços;
III - a organização de portal de comércio eletrônico para incremento da comercialização dos produtos e serviços produzidos no Município;
IV - a instituição de selo de origem, como instrumento de aferição da origem do produto ou serviço produzidos localmente.
SEÇÃO IV
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DE INCENTIVO À EXPORTAÇÃO
Art. 36. Compete ao Poder Executivo a implementação do Programa Municipal de Incentivo à Exportação, como instrumento de incentivo da exportação de produtos e serviços da micro, pequena empresa e microempreendedor individual - MEI.
Art. 37. O Programa Municipal de Incentivo à Exportação deverá contemplar, dentre outras, as seguintes diretrizes:
I - a difusão da cultura exportadora entre as micro, pequenas empresas e microempreendedor individual - MEI, locais;
II - o incentivo à adesão pelas instituições bancárias, associações promotoras de desenvolvimento e empresariais, dentre outras localizadas no Município, ao Projeto Nacional de Agentes de Comércio Exterior - REDEAGENTES, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, ou programa equivalente;
III - a cooperação com a concessionária estatal de correios para a difusão da modalidade Exporta Fácil junto às micro e pequenas empresas locais;
IV - a cooperação com as empresas de atuação internacional localizadas no município, para incremento das exportações dos produtos e serviços produzidos localmente.
CAPÍTULO VII
DO ESTIMULO E INCENTIVOS AO ASSOCIATIVISMO
Art. 38. A Administração Pública Municipal deverá estimular a organização de empreendedores, fomentando o associativismo, o cooperativismo e consórcios, em busca da competitividade, contribuindo para o desenvolvimento local integrado e sustentável.Art. 39. A Administração Pública Municipal deverá identificar a vocação econômica do Município e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas a ela, por meio de associações e cooperativas.Art. 40. O Poder Executivo fica autorizado a adotar mecanismos de incentivos às cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo do Município, através de:I - estímulo à inclusão do estudo do empreendedorismo, cooperativismo e associativismo nas escolas do Município, visando o fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização da produção, do consumo e do trabalho;II - estímulo à formação de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente;III - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população do Município no mercado produtivo, fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda;IV - criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa, consorciada e cooperativa destinada à exportação;
V - apoio aos empresários locais para organizarem-se em cooperativas de crédito e consumo.
Art. 41. A Administração Pública Municipal poderá aportar recursos complementares em igual valor aos recursos financeiros do CODEFAT – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, disponibilizados através da criação de programa específico para as cooperativas de crédito de cujos quadros de cooperados participem Empreendedores Individuais - EI, Empreendedores de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, bem como suas empresas, na forma que regulamentar.
Art. 42 - Para os fins do disposto neste capítulo, o Poder Executivo poderá alocar recursos em seu orçamento.
CAPÍTULO VIII
DO INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO
Art. 43. O incentivo ao empreendedorismo no Município deverá atender as seguintes diretrizes, dentre outras:
I - promoção do empreendedorismo em todas as suas formas e manifestações, através de eventos anuais compreendendo cursos e concursos, feiras e mostras, congressos o outras, no sentido de assegurara sua incorporação no sistema de desenvolvimento municipal;
II - incentivo aos processos de aplicação e transformação do conhecimento, invenção e descoberta, pesquisa e desenvolvimento de produtos, serviços, processos e soluções por empresas e instituições instaladas no município.
III - construção de um ambiente educacional no município que compreenda programas de formação de empreendedores no ensino fundamental envolvendo professores e alunos, e estimulando o apoio a programas da mesma natureza nos ensinos médio, profissionalizantes, de especialização e universitário.
IV - estímulo à constituição de empresas a partir do processo de pré-incubação e incubação de empresas através da Incubadora de Empresas de Base tecnológica, instituições universitárias e demais instituições de ensino superior do Município.
V - constituição de estruturas de apoio ao desenvolvimento de empresas e empreendedores locais como salas e balcões que disponibilizem aos interessados informações necessárias a constituição de empreendimentos.
Art. 44. Para consecução dos objetivos, o poder púb1ico local poderá firmar parcerias com outras instituições para oferecer orientação acerca da abertura, do funcionamento e do encerramento de empresas, oportunidades de financiamento e fomento, incluindo apoio para a elaboração de planos de negócios, pesquisa de mercado, associativismo e demais programas de apoio oferecidas pelo município às empresas e empreendedores locais.
CAPÍTULO IX
DO INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO FAMILIAR
SEÇÃO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO EMPREENDEDORISMO FAMILIAR
Art. 45. Compete ao Poder Executivo coordenar a implantação do Programa Municipal de Desenvolvimento do Empreendedorismo Familiar, como estímulo ao desenvolvimento de práticas empreendedoras através da especialização em artes e ofícios nos meios familiares no âmbito municipal.
Art. 46. O Programa Municipal de Desenvolvimento do Empreendedorismo Familiar tem como pressupostos as seguintes premissas:
I - que os grupos familiares domiciliados no município, deverão ser incentivados para o desenvolvimento da prática das atividades empreendedoras tendo como objetivo maior a elevação da renda per capta municipal;
II - que será incentivada a aprendizagem de artes e ofícios visando dotar os grupos familiares integrantes do Projeto, de especializações num determinado produto ou serviço;
III - que será incentivada a produção artesanal dos produtos e serviços, assim como, o contínuo aprimoramento qualitativo destes, como forma de promover a vinculação do nome da família que os produziu;
IV - que este Programa deve ser implantado como política de combate do desemprego e geração de alternativas de trabalho e renda;
V - que este Programa deve dispensar atenção especial às mulheres chefe de família;
VI - que todos os membros integrantes do grupo familiar participante do Programa deverão contribuir regularmente para a previdência social oficial, na qualidade de autônomo;
VII - que deverá ser observado as legislações pertinentes ao trabalho autônomo, cooperativado, pequeno comércio, comércio ambulante, agricultura;
VIII - que este Programa terá como objetivo final, propiciar a criação de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores Individuais - MEI.
CAPITULO X
DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
Art. 47. O Poder Público Municipal promoverá parcerias com órgãos governamentais, entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a produtores rurais, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade de produtos mediante aplicação de conhecimento técnico na atividade dos pequenos produtores.
§ 1º - Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implementação de projetos mediante geração e disseminação de conhecimento, fornecimento de insumos a pequenos produtores rurais, contratação de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento e outras atividades rurais de interesse comum.
§ 2º - Estão compreendidas no âmbito deste artigo, além das atividades convencionais, atividades de conversão de sistema de produção convencional para sistema de produção orgânico, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais e socioeconômicos, com objetivo de promover a auto sustentação, maximização dos benefícios sociais, minimização da dependência de energias não renováveis e eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos, assim como de organismos geneticamente modificados ou de radiações ionizantes em qualquer fase do processo de produção, armazenamento e consumo.
§ 3º - Competirá à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo, atendidos os dispositivos legais pertinentes.
CAPÍTULO XIDA EDUCAÇÃO E DO ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 48. A Administração Pública Municipal fica autorizada a promover parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos que tenham por objetivo valorizar o papel do empreendedor, disseminar a cultura empreendedora e despertar vocações empresariais, como:
I - ações de caráter curricular ou extracurricular, situadas na esfera do sistema de educação formal e voltadas a alunos do ensino fundamental, médio ou superior, de escolas públicas e privadas;
II - ações educativas que se realizem fora do sistema de educação formal;
III - premiações para melhores práticas.
Parágrafo único - Compreende-se no âmbito deste artigo a oferta de cursos de qualificação profissional e ações para capacitação de professores.Art. 49. O Poder Público Municipal poderá instituir programas de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Micro Empreendedores Individuais do município às novas tecnologias da informação e comunicação, em especial à internet.Parágrafo único - Compreendem-se no âmbito do programa referido no caput deste artigo a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso gratuito e livre à internet.
CAPÍTULO XII
DAS AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Art. 50. A Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo em colaboração com os promotores de eventos turísticos elaborará calendário de eventos que será disponibilizado para a rede hoteleira e de serviços relacionados ao turismo, auxiliando-os no planejamento de suas atividades.
Art. 51. A Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo poderá promover cursos de capacitação de serviços tais como bares, restaurantes, pousadas, hotéis relacionados ao turismo, visando à melhoria do atendimento dispensado e dos serviços prestados.
Parágrafo único - O Município, para atender o descrito no caput deste artigo, poderá firmar convênios com órgãos de pesquisa e extensão públicos ou privados.Art. 52. A Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Turismo poderá realizar estudos de viabilidade para a construção e instalação de centro de atendimento aos turistas.Parágrafo único - Verificada a viabilidade da implantação do Centro de Atendimento aos Turistas de que trata o caput deste artigo, o Município deverá empreender esforços para elaboração e instalação do Centro de Atendimento aos turistas.Art. 53. O Centro de Atendimento aos Turistas deverá disponibilizar informações e materiais de orientação referentes aos pontos e roteiros turísticos de Córrego Danta e região.
CAPÍTULO XIII
DAS AÇÕES PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Art. 54. A política ambiental do Município, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por fim a preservação, conservação, defesa, recuperação e controle do meio ambiente natural e urbano.
Art. 55. Para assegurar a melhoria da qualidade de vida dos habitantes do Município de Córrego Danta e regular a ação do Poder Público Municipal, assim como sua relação com os cidadãos e instituições com vistas ao equilíbrio ambiental, serão observados os seguintes princípios:
I - utilização ordenada e racional dos recursos naturais ou daqueles criados pelo homem, por meio de critérios que assegurem um meio ambiente equilibrado;
II - organização e utilização adequada do solo urbano, nos processos de urbanização, industrialização e povoamento;
III - proteção dos ecossistemas, com ênfase na preservação ou conservação de espaços especialmente protegidos e seus componentes representativos;
IV - obrigação de recuperar áreas degradadas pelos danos causados ao meio ambiente;
V - promoção da educação ambiental de maneira multidisciplinar e interdisciplinar nos níveis de ensino oferecido pelo município, bem como a valorização da cidadania e da participação comunitária, nas dimensões formal e não formal;
VI - estímulo de incentivos fiscais e orientação da ação pública às atividades destinadas a manter o equilíbrio ambiental;
VII - prestação de informação de dados e condições ambientais.
Art. 56. Cabe ao Município a implementação dos instrumentos da política municipal de meio ambiente, para a perfeita consecução dos objetivos deste capítulo.
Art. 57. Compete ao Poder Público Municipal criar, definir, implantar e gerenciar os espaços territoriais especialmente protegidos, com a finalidade de resguardar atributos especiais da natureza, conciliando a proteção integral da fauna, flora e das belezas naturais com a utilização dessas áreas para objetivos educacionais, recreativos e científicos, cabendo ao Município sua delimitação quando não definidos em lei.
Art. 58. São espaços territoriais especialmente protegidos:
I - zonas de preservação permanente;
II - unidades de conservação;
III - zonas de proteção histórica, artística e cultural;
IV - praças e espaços abertos;
V - zona costeira;
VI - reservas extrativistas.
Art. 59 - São zonas de preservação permanente:
I - floresta, matas ciliares e as faixas de proteção das águas superficiais;
II - a cobertura vegetal que contribui para estabilidade das encostas sujeitas a erosão e ao deslizamento;
III - os manguezais, mananciais e nascentes;
IV - as áreas que abrigam exemplares raros, ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aqueles que servem de pouso, abrigo ou reprodução de espécies migratórias;
V - falésias e encostas com declive superior a quarenta por cento.
VI - zonas de interesse histórico, artístico, cultural e paisagístico;
VII - as demais áreas declaradas por lei.
CAPÍTULO XIV
DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO
Art. 60. Poderá o Poder Executivo Municipal designar um servidor e área responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos previstos na presente Lei Complementar, observadas as especificidades locais.
§ 1º - A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.
§ 2º - O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:
I - residir na área da comunidade em que atuar;
II - haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação para a formação de Agente de Desenvolvimento;
III - haver concluído a escolaridade definida como requisito mínimo constante da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006.
§ 3º - Caberá ao Agente de Desenvolvimento buscar junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as demais entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, o suporte para ações de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 61. O Fórum Municipal da Micro e Pequena Empresa poderá recomendar aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, as propostas de revisão das matérias legislativas em favor da microempresa, empresa de pequeno porte e do microempreendedor individual - MEI.
Art. 62. As matérias tratadas nesta Lei Complementar que não sejam reservadas constitucionalmente à Lei Complementar poderão ser objeto de alteração por lei ordinária.
Art. 63. Dois ou mais microempreendedores individuais, exercendo a mesma atividade ou atividades complementares de um mesmo segmento, poderão se instalar em um único endereço, desde que o negócio explorado não represente, em conjunto ou isoladamente, risco ambiental ou sanitário significativo.
Art. 64. O Poder Executivo poderá participar de consórcios intermunicipais de finalidade socioeconômica que tenham em seu objetivo ou possibilitem a melhoria do ambiente institucional ou a geração de oportunidade para as MPE.
Art. 65. O Poder Executivo deverá promover a regulamentação e a implementação integral dos instrumentos estabelecidos nesta Lei Complementar no prazo máximo de 1 (um) ano a contar da data da sua publicação.
Art. 66. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 13 de junho de 2013.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal