ASSESSORIA JURIDICA · 22 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a doação do imóvel de propriedade do Município de Córrego Danta descrito no art. 3º desta lei complementar.
Art. 2º. A doação do imóvel de que trata esta lei complementar tem por objetivo garantir o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.
Art. 3º. Para fins do disposto nesta lei complementar fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o seguinte imóvel ao donatário:
I - Lote nº 01, da quadra “A”, com área de 200.00 m2, situado na Rua Henrique José Pereira, sendo 21,72 metros na lateral esquerda confrontando com o imóvel de Marina de Oliveira Alvarenga; na lateral direita são 20.00 metros confrontado com o lote 02; pela frente são 15,06 metros confrontando com a Rua Henrique José Pereira e pelos fundos são 6,58 metros confrontando com o lote 19, para VIVALDO DOS SANTOS, maior, capaz, solteiro, trabalhador rural, nascido a 19/02/1968, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº ***.***.266-04 e no RG nº **.***.955-5, avaliado em R$ 15.000,00;
II - Lote nº 02, da quadra “A”, com área de 200.00 m2, situado na Rua Henrique José Pereira, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 01; na lateral direita são 20.00 metros confrontado com o lote 03; pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua Henrique José Pereira e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 19, para MANOEL MESSIAS ALMEIDA, maior, capaz, solteiro, trabalhador rural, nascido a 09/08/1967, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº ***.***.138-35 e no RG nº MG-**.***.387, avaliado em R$ 15.000,00;
III - Lote nº 18, da quadra “A”, com área de 200.00 m2, situado na Rua José Pereira de Carvalho, sendo 20,00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 17; na lateral direita são 20.00 metros confrontado com o lote 19; pela frente são 10,00 metros confrontando com a Rua José Pereira de Carvalho e pelos fundos são 10,00 metros confrontando com o lote 03, para MARIA EDUARDA DE ALCÂNTARA CAPANEMA FEITOSA, maior, capaz, casada, doméstica, nascida a 10/06/2002, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº ***.***.856-74, portadora do RG nº MG-**.***.124, avaliado em R$ 15.000,00;
IV – Lote nº 09, quadra nº 02, de terreno urbano localizado na Rua A, nº 67, no Conjunto Habitacional Maria Tereza Goulart, Bairro Nossa Senhora do Rosário, com a área de 200 metros quadrados, medindo 10 metros lineares de frente e fundos por 20 metros lineares nas laterais, com a seguinte confrontação: frente para a dita rua A; pelo lado direito confronta com o lote nº 05; pelo lado esquerdo confronta com o lote nº 10 e pelos fundos confronta com o lote nº 08, registrado na matrícula nº 10.853, do Livro 2-AO, fl. 275, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz, para PAULA ZAINA SAL, maior, capaz, solteira, secretária, nascida a 19/02/1994, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº ***.***.076-03, portadora do RG nº MG-**.***.308, e SAMELLA ROBERTA SAL FARIA, maior, capaz, solteira, doméstica, nascida a 20/04/2003, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº ***.***.586-08, portadora do RG nº MG-**.***.736, avaliado em R$ 10.000,00
Art. 4º. A escritura pública de doação dos imóveis descritos no artigo anterior conterá, além da menção à esta lei complementar, os seguintes encargos:
I - obrigatoriedade de construção de casa de residência dentro do prazo de 02 anos a contar da data da doação;
II - destinação residencial da edificação pelo donatário e sua família, devendo residir no imóvel e nele permanecer pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contado da doação;
III - cláusula de inalienabilidade, sendo vedada a transferência do imóvel por um período mínimo de 10 (dez) anos a contar da escritura da doação;
IV - retrocessão ao patrimônio do Município se, no curso do prazo de vigência da cláusula de inalienabilidade a que se refere o inciso III deste artigo, vier o donatário a falecer sem deixar herdeiros.
1º - O disposto no inciso II deste artigo não se aplica aos imóveis dados em garantia em financiamento habitacional, caso se apure inadimplência contratual do donatário e a instituição financeira tenha que transferir para outrem seu domínio ou propriedade.
§ 2º - Ficam ressalvados da cláusula de inalienabilidade de que trata o inciso III deste artigo os imóveis dados em garantia a instituição financeira para fins de financiamento habitacional.
§ 3º - Havendo a necessidade de se oferecer o imóvel em garantia de financiamento perante a instituição financeira para construção da unidade residencial, a cláusula de reversão será garantida por hipoteca em 2º grau em favor do Município, conforme o disposto no § 5º do art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 5º. O imóvel doado retornará ao domínio ou posse do Município, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, o caso o donatário da doação:
I - ceder, alugar, prometer à venda ou transferir o imóvel a terceiros, a qualquer título, durante a vigência da cláusula de inalienabilidade;
II - abandonar o imóvel por prazo superior a 06 (seis) meses.
Art. 6º. Na hipótese de o donatário não cumprir os encargos previstos nos arts. 4º e 5º ou incidir nas hipóteses do art. 6º, caberá a reversão da doação de pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio municipal, com as benfeitorias nele construídas, sem que ao donatário, ou quem quer que seja, assista direito de retenção ou indenização.
Art. 7º. Fica revertido ao patrimônio público municipal o seguinte imóvel anteriormente doado em razão da não destinação específica de construção e moradia por parte da donatária:
I - Lote nº 09, quadra nº 02, de terreno urbano localizado na Rua A, nº 67, no Conjunto Habitacional Maria Tereza Goulart, Bairro Nossa Senhora do Rosário, com a área de 200 metros quadrados, medindo 10 metros lineares de frente e fundos por 20 metros lineares nas laterais, com a seguinte confrontação: frente para a dita rua A; pelo lado direito confronta com o lote nº 05; pelo lado esquerdo confronta com o lote nº 10 e pelos fundos confronta com o lote nº 08, registrado na matrícula nº 10.853, do Livro 2-AO, fl. 275, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz, para Luciana Eva Sal, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-** e no RG sob o nº MG-7.165.836/SSP/MG, residente e domiciliada nesta cidade.
Art. 8º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 21 de dezembro 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal