ASSESSORIA JURIDICA · 3 de maio de 2024
LEI Nº 1.579, DE 02 DE MAIO DE 2024
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.579, DE 02 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobra a realização do 3º Torneio Regional de Futsal no Distrito de Cachoeirinha, através da Secretaria Municipal de Artes, Lazer, Desporto e Cultura de Córrego Danta, estabelece critérios sobre inscrições e premiações e dá outras providências
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Artes, lazer, Desporto e Cultura, autorizado a promover e organizar o 3º Torneio Regional de Futsal, no período compreendido entre 19 e 26 de maio de 2024, no Distrito de Cachoeirinha.
Art. 2º. O Campeonato terá a participação de 16 (dezesseis) equipes representativas do município e região, com o objetivo de incentivar a prática do esporte e promover a integração entre as comunidades.
Art. 3º. Para a participação no Campeonato, cada equipe interessada deverá se inscrever junto à Secretaria Municipal de Artes, lazer, Desporto e Cultura e efetuar o depósito de taxa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), em conta bancária do Município de Córrego Danta, a ser indicada pela referida Secretaria Municipal.
§ 1º - O valor previsto no caput deste artigo é considerado preço público para fins de arrecadação e ingresso da receita nos cofres municipais.
§ 2º - O valor referente à inscrição será utilizado para cobrir despesas relacionadas ao pagamento da premiação, organização e realização do Torneio.
Art. 4º. A premiação do Campeonato será distribuída da seguinte forma:
I - R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) para a equipe campeã (1º lugar);
II - R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) para a equipe vice-campeã (2º lugar);
III - R$ 200,00 (duzentos reais) para o jogador artilheiro;
IV - R$ 200,00 (duzentos reais) para o goleiro menos vazado;
V - Troféus e medalhas.
Parágrafo único - A premiação mencionada nos incisos III, IV e V será entregue diretamente aos jogadores premiados, durante a cerimônia de encerramento, ao final do Torneio, a critério da Secretaria Municipal de Artes, lazer, Desporto e Cultura.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Artes, Lazer, Desporto e Cultura ficará responsável por estabelecer as regras e regulamentos para o funcionamento do Campeonato, bem como por coordenar todas as atividades necessárias para sua realização.
Art. 6º. Poderá ser firmado Termo de Colaboração ou instrumento congênere com o Tribunal de Justiça Desportivo mantido pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Alto São Francisco - FASF Luz, para dirimir controvérsias advindas do Campeonato.
Art. 7º. Para cobrir as demais despesas decorrentes da execução desta lei serão utilizadas dotações da Lei Orçamentária vigente.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 02 de maio de 2024.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal