ASSESSORIA JURIDICA · 25 de junho de 2025
LEI Nº 1.624, DE 24 DE JUNHO DE 2025 “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.624, DE 24 DE JUNHO DE 2025 “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio para receber por cessão ou ceder temporariamente servidores efetivos, com ou sem ônus, para exercício de cargo público em outro órgão ou entidade da União, dos Estados, dos Municípios, e suas respectivas autarquias, fundações e demais entidades paraestatais.
Parágrafo único. A aplicação deste artigo dar-se-á mediante convênio entre as esferas e poderes de governo interessadas.
Art. 2°. A cessão de servidores do município para exercício de cargo público, efetivo, político, em comissão ou função de confiança em outro órgão ou entidade da União, dos Estados, dos Municípios, e suas respectivas autarquias, fundações e demais entidades paraestatais, condiciona-se à anuência do servidor e comprovação do interesse público.
§1º. Não será permitida a cessão de servidor:
I- investido exclusivamente em cargo de provimento em comissão ou em função pública temporária;
II - que ainda não cumpriu o período de estágio probatório;
III - contra o qual tramita processo administrativo disciplinar ou sindicância administrativa.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Cessão: ato discricionário e autorizativo pelo qual o servidor, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com a Administração Pública Municipal, passa a ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios;
II – Cedente: o Município de Córrego Danta;
III – Cessionário: o órgão ou entidade onde o servidor irá exercer suas atividades.
Art. 4º. O servidor público municipal poderá ser cedido a outro órgão ou entidade dos Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios, desde que observado o interesse público, nas seguintes hipóteses:
I – Para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II – Para atender a situações previstas em leis específicas.
§1º - Na hipótese do inciso I deste artigo, a cessão será autorizada com prejuízo de vencimentos, cabendo o ônus da remuneração do servidor ao órgão ou entidade cessionária, sendo também de responsabilidade desse órgão ou entidade:
I – O desconto da contribuição previdenciária devida pelo servidor cedido ao regime próprio de previdência social;
II – O custeio da contribuição previdenciária devida pelo cedente;
III – O repasse das contribuições de que tratam os incisos I e II ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Córrego Danta (PREV DANTA).
§2º - Na hipótese de que trata o inciso II deste artigo, a cessão poderá ser autorizada com ou sem prejuízo de vencimentos, mediante ajuste entre o cedente e o cessionário.
Parágrafo único. A cessão não implicará na interrupção do vínculo empregatício do servidor nem acarretará a perda do cargo para o qual foi investido, assegurando-se todos os direitos e vantagens inerentes à sua carreira, tais como remuneração, contagem de tempo de serviço e demais benefícios.
Art. 5º. Não haverá cessão sem o pedido do cessionário, a concordância do cedente e a concordância do servidor cedido.
Art. 6º. O processo de solicitação de cessão de servidor terá início com o expediente do órgão ou entidade interessada e deverá ser instruído com os seguintes elementos:
I – Informações fornecidas pelo Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração sobre a situação funcional do servidor a ser cedido:
II – A quantidade de férias não gozadas ou suspensas do servidor, se for o caso;
III - Compatibilidade entre as atribuições do cargo efetivo ocupado pelo servidor cedido e as que serão desempenhadas no órgão cessionário;
IV – Manifestação do Secretário Municipal titular da pasta a que pertença o órgão de lotação do servidor, evidenciando a existência de interesse público na cessão.
V – Manifestação do servidor a ser cedido sobre a conveniência da cessão ou não.
Art. 7º. A cessão de servidores será autorizada pelo Prefeito Municipal e concedida pelo prazo de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogada por solicitação do órgão ou entidade cessionária devidamente justificada e com anuência da Administração Municipal.
§1º - A cessão de servidor para órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado ou de outros Municípios será efetivada mediante Portaria, precedida de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
Art. 8º. A cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral do cedente, do órgão ou entidade cessionária ou do servidor cedido.
§1º - O retorno do servidor, quando no interesse do Município de Córrego Danta, será realizado por meio de notificação ao órgão ou entidade cessionária e ao servidor cedido.
§2º - Encerrada a cessão, o servidor deverá apresentar-se imediatamente ao seu órgão de lotação, sob pena de caracterização de falta injustificada.
Art. 9º. Caberá ao órgão ou entidade cessionária comunicar, mensalmente, ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Córrego Danta a frequência do servidor cedido, bem como quaisquer ocorrências funcionais.
Art. 10º. Cabe ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração manter atualizadas as informações relativas à situação funcional do servidor cedido, inclusive férias, licenças e afastamentos previstos na legislação municipal.
Art. 11º. Aplicam-se as disposições desta Lei às cessões em curso na data de sua entrada em vigor.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 24 de junho de 2025.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal