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Congresso

ASSESSORIA JURIDICA · 21 de dezembro de 2017

ERRATA DA LEI Nº 1.286, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

ASSESSORIA JURIDICA

ERRATA DA LEI Nº 1.286, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017

“ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1.105/13 QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Onde se Lê:

Art. 2º. (...)

Parágrafo único - Em caso de dissolução da entidade donatária, o imóvel doado seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta.

Leia-se

Art. 2º. (...)

Parágrafo único - Em caso de dissolução da entidade donatária, o imóvel doado será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei Federal n 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta.

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2152, em 21 de dezembro de 2017. Código identificador E9D0A9CC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.