ASSESSORIA JURIDICA · 21 de dezembro de 2017
ERRATA DA LEI Nº 1.286, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
ASSESSORIA JURIDICA
ERRATA DA LEI Nº 1.286, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
“ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1.105/13 QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Onde se Lê:
Art. 2º. (...)
Parágrafo único - Em caso de dissolução da entidade donatária, o imóvel doado seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta.
Leia-se
Art. 2º. (...)
Parágrafo único - Em caso de dissolução da entidade donatária, o imóvel doado será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei Federal n 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal