ASSESSORIA JURIDICA · 4 de junho de 2021
LEI Nº 1.407, DE 02 DE JUNHO DE 2021
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.407, DE 02 DE JUNHO DE 2021
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar permissão de uso de imóvel de propriedade do Município à pessoa jurídica que menciona e dá outras providências
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à outorga para permissão de uso do imóvel abaixo especificado de propriedade do Município de Córrego Danta à pessoa jurídica AGRODANTA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.132.741/0001-03, com endereço na Avenida Prefeito José Barbosa Leão, nº 151, centro, Córrego Danta:
• Lote de terreno urbano situado à Rua João Carapina, com área de 4.147,28 m2, nele construída a Quadra de Esportes “Ladislau Gontijo”
Parágrafo único - A permissão do uso do imóvel se dará para fins de instalação e funcionamento de atividade econômica da permissionária, consistente no comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial, partes e peças, visando à geração de emprego e renda.
Art. 2º. A permissão de uso de que trata esta Lei se fará de forma precária e gratuita, por prazo indeterminado, em caráter privativo, mediante a condição de que a área cedida seja utilizada exclusivamente para os fins dispostos no parágrafo único do artigo anterior.
Art. 3º. As condições de uso e as obrigações do permissionário serão estipuladas no Termo de Permissão de Uso de Bem Público a ser lavrado pelo Município e firmado pelas partes.
Art. 4º. O imóvel cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições recebidas, sob pena de a permissionária responder por perdas e danos.
Parágrafo único - A permissionária não poderá erigir ou realizar benfeitorias no imóvel sem anuência expressa do permitente.
Art. 5º. A Permissão de Uso poderá ser revogada unilateralmente por ato do Poder Executivo Municipal, através de Decreto, a qualquer momento, sem direito de indenização ou retenção.
Parágrafo Único: Para fins no disposto nesse artigo, a Administração Pública deverá notificar previamente no prazo de 60 (sessenta) dias o permissionário acerca da revogação unilateral.
Art. 6º. Fica desafetado dos bens de uso comum do povo o imóvel descrito no art. 1º desta lei, passando-o a integrar aqueles de uso dominical do Município, enquanto durar a permissão de uso.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 02 de junho de 2021.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal