ASSESSORIA JURIDICA · 2 de junho de 2026
LEI Nº 1.647, DE 1º DE JUNHO DE 2026.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.647, DE 1º DE JUNHO DE 2026.
“Institui o pagamento de ‘Jeton de Presença’ pela participação em reuniões dos órgãos colegiados da estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Córrego Danta – Prev Danta, altera dispositivos da Lei Municipal nº 965, de 28 de dezembro de 2005 e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Córrego Danta Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir pagamento de "Jeton de Presença" aos membros dos Órgãos Colegiados da estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Córrego Danta – PREV DANTA.
Parágrafo único. O Jeton de Presença, instituído por esta Lei, possui natureza estritamente indenizatória, em razão do comparecimento e efetiva participação nas reuniões, não se incorporando aos vencimentos, remuneração ou proventos para quaisquer fins, nem servindo de base de cálculo para contribuição previdenciária, exceto quando filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na qualidade de contribuinte individual.
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se Órgãos Colegiados da estrutura administrativa do PREV DANTA:
I – Conselho Administrativo;
II – Conselho Fiscal;
III – Junta de Recursos;
IV - Comitê de Investimentos.
Art. 3º O Jeton de Presença ora instituído, tem por objetivo a busca permanente de dedicação, capacitação e empenho dos membros de cada Órgão Colegiado, no exercício de suas atribuições, sendo de suma importância para o correto funcionamento da Autarquia Municipal.
Art. 4º Os membros titulares dos Órgãos Colegiados, ou suplentes quando convocados pela ausência de seus respectivos titulares de cada representação, farão jus ao Jeton de Presença em reuniões ordinárias realizadas, de acordo com a periodicidade de cada Órgão.
§ 1º O valor do Jeton de Presença será de 50% (cinquenta por cento) do menor vencimento pago pelo Município, considerando a carga horária de 40 horas semanais, por reunião.
§ 2º Os membros dos órgãos colegiados somente receberão o jeton de presença mediante comprovação da efetiva participação em reunião regularmente realizada, por meio de ata ou lista de presença, admitida a utilização de meio físico ou eletrônico, na forma prevista em regulamento ou nos respectivos regimentos internos.
§ 3º Somente farão jus ao Jeton de Presença, os membros dos Órgãos Colegiados que estejam devidamente certificados, na forma regulamentada pelo Órgão Federal, responsável pela Previdência Social.
§ 4º Os membros dos Órgãos Colegiados que não estejam certificados na forma do parágrafo anterior, não farão jus ao Jeton de Presença, mas terão abonadas suas faltas ao serviço com a finalidade desta participação.
§ 5º Não se aplica aos membros da Junta de Recursos o disposto no § 3º deste artigo.
§ 6º É vedado o pagamento de jeton de presença por mera nomeação, designação ou posse em órgão colegiado, sendo devido exclusivamente em razão da participação efetiva em reunião regularmente realizada.
§ 7º O jeton de presença poderá ser pago pela participação dos membros em reuniões ordinárias ou extraordinárias dos órgãos colegiados, desde que efetivamente realizadas e devidamente comprovada a presença e participação do membro, limitado o pagamento a 1 (uma) reunião remunerada por bimestre, até o máximo de 6 (seis) reuniões por ano, para cada órgão colegiado.
Art. 5º O Pagamento do"Jetonde Presença" será efetuadoaté o último dia útil do mês em que for entregue a Ata das reuniões, sendo que as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do PREVDANTA, sendo custeada pela Taxa de Administração.
Parágrafo único. O PREV DANTA disponibilizará, em meio oficial de transparência pública, informações relativas aos pagamentos de jeton, com indicação do órgão colegiado, beneficiário, data da reunião e valor pago.
Art. 6º O § 3º do art. 4º e o art. 6º da Lei Municipal nº 965 de 28 de dezembro de 2005, passam a vigor com a seguinte redação:
“Art 4º (...)
§ 3° - O Conselho Administrativo terá mandato de 4 (quatro) anos, que somente poderá ser interrompido nas hipóteses de renúncia, impedimento, término do mandato, deliberação de 2/3 (dois terços) dos servidores efetivos segurados do PREV DANTA em Assembleia Geral ou Extraordinária, ou descumprimento dos requisitos exigidos no art. 6º desta Lei.
“Art. 6º Os membros do Conselho Administrativo, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos deverão comprovar, como condição para ingresso e permanência nas respectivas funções, os requisitos mínimos exigidos pela legislação federal aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, especialmente aqueles previstos no art. 8º-B da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, conforme a aplicabilidade a cada órgão colegiado.
Parágrafo único – Os parâmetros de certificação, habilitação e comprovação dos requisitos serão aqueles definidos pelo órgão federal competente em matéria de previdência social e pelos atos normativos aplicáveis aos RPPS. ”
Art. 7º Revogadas às disposições em contrário, em especial o § 3º do art. 12 da Lei Municipal nº 965 de 28 de dezembro de 2005, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 1º de junho de 2026.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal