ASSESSORIA JURIDICA · 19 de março de 2015
LEI Nº 1.201, DE 18 DE MARÇO DE 2015
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.201, DE 18 DE MARÇO DE 2015
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotação do Orçamento-Programa do Exercício de 2015 - Lei Municipal nº 1.183, de 12 de dezembro de 2014, conforme descrições contidas no Anexo I desta Lei, que a integra, no valor total de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).
Art. 2º. Como recursos para a suplementação de que trata o art. 1º desta Lei, será anulada parcialmente a dotação orçamentária contida no Anexo II desta Lei, que a integra, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 18 de março de 2015.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 1.201, DE 18 DE MARÇO DE 2015
Dotação a Suplementar:
Órgão: 02 – Executivo
Unidade: 02.10 – Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento
Projeto/Atividade: 1048 – Aquisição de Equip. Implementos / Material Permanente
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Ficha: 310
Valor: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais)
(02.10.01.20.606.0038.1048-4.4.90.52.00 – Ficha 310)
Dotação a Anular:
Órgão: 02 – Executivo
Unidade: 02.10 – Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento
Projeto/Atividade: 2063 – Manutenção das Atividades Rurais
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Ficha: 313
Valor: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais)
(02.10.01.20.606.0039.2063-3.3.90.30.00 – Ficha 313)