ASSESSORIA JURIDICA · 24 de setembro de 2021
LEI Nº 1.430, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 “INSTITUI O PAGAMENTO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA/MG”
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.430, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 “INSTITUI O PAGAMENTO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA/MG”
A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o terço constitucional de férias aos vereadores do município de Córrego Danta/MG.
Art. 2º. Ao fim de cada período de 12 (doze) meses de mandato, o vereador terá direito a 1/3 (um terço) de abono, concedidos por ato da Mesa Diretora.
Parágrafo Único: O gozo de férias coincidirá com o recesso parlamentar, sendo vedada sua acumulação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 23 de setembro de 2021.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.430, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
“Institui o pagamento de terço constitucional de férias aos vereadores do Município de Córrego Danta/MG”
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DESPESA
2023
2024
2025
Terço de Férias
9.196,00
9.655,80
10.138,60
INSS 21%
1.931,16
2.027,72
2.129,11
TOTAL
11.127,16
11.683,52
12.267,71
Memória de Cálculo do Impacto Orçamentário e Financeiro nos termos do artigo 16 e 17 da LRF – LC 101/00:
Subsídio em 2021 = R$ 2.628,03
Subsídio estimado em 2022 = R$ 2.838,27
Subsídio estimado em 2023 = R$ 3.065,33
Período aquisitivo das férias = 1º/1/2022 a 31/12/2022 com gozo em Janeiro de 2023. (Entrada em vigor da Lei em 1º/1/2022)
Período aquisitivo das férias = 1º/1/2023 a 31/12/2023 com gozo em Janeiro de 2024.
Período aquisitivo das férias = 1º/1/2024 a 31/12/2024 com gozo em Janeiro de 2025 (ou indenização em dezembro/24 por término de mandato de vereador).
Nota: Inflação estimada para 2022 e 2023 = 8% aa (IPCA/IBGE)
Inflação estimada para 2024 e 2025 = 5% aa (IPCA/IBGE)
Córrego Danta (MG), 23 de setembro de 2021
ATC ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL LTDA.
CRC/MG 07124/O
Assessoria Contábil