ASSESSORIA JURIDICA · 10 de junho de 2021
LEI Nº 1.409, DE 09 DE JUNHO DE 2021
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.409, DE 09 DE JUNHO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a conceder Auxílio Financeiro a título de Ajuda de Custo para o fim que especifica e dá outras providências
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) ao cidadão Ailton Geraldo da Silva, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-** e no RG sob o nº MG-11.949.492/PCMG, residente e domiciliado neste município, a título de ajuda de custo para fazer face a despesa com internação voluntária em clínica especializada para tratamento terapêutico, médico e psicológico.
Art. 2º. O valor do auxílio será utilizado pelo beneficiário exclusivamente para custeio parcial das despesas com a internação voluntária em clínica especializada, conforme descrito no artigo anterior.
Parágrafo único - O auxílio mensal de R$ 150,00 será concedido ao beneficiário até o mês de dezembro de 2021.
Art. 3º. Para fazer jus ao recebimento do auxílio financeiro previsto nesta lei, o beneficiário terá que comprovar junto à Prefeitura Municipal o seguinte:
I - insuficiência de renda para o custeio mensal da internação voluntária, mediante laudo emitido pelo serviço de assistência social do Município;
II - documento fiscal emitido mensalmente pela clínica constando a prestação do serviço.
Art. 4º. O beneficiário deverá, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do valor descrito no art. 1º desta lei, prestar contas à Prefeitura da utilização do auxílio financeiro recebido para o pagamento da internação voluntária, com a juntada da documentação prevista nos incisos I e II, do artigo anterior.
Art. 5º. O pagamento do auxílio de que trata esta lei poderá ser realizado mediante transferência em conta bancária a ser informada para esse fim, junto ao serviço de tesouraria da Prefeitura Municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária prevista na LOA 2021.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 09 de junho de 2021.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal