ASSESSORIA JURIDICA · 23 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1.559, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI Nº 1.522/2023, QUE “INSTITUI AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.559, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI Nº 1.522/2023, QUE “INSTITUI AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 1º, da Lei nº 1.522/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal de Córrego Danta autorizado a conceder auxílio alimentação no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensais aos servidores municipais da ativa, ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo, em comissão e mediante contrato administrativo de direito público.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 22 de fevereiro de 2024.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal