ASSESSORIA JURIDICA · 8 de setembro de 2023
LEI Nº 1.530, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR PUBLICIDADE DE CUNHO COMERCIAL NOS ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS DO ESTÁDIO MUNICIPAL “PADRE DANTE MARIA POZZI”
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.530, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR PUBLICIDADE DE CUNHO COMERCIAL NOS ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS DO ESTÁDIO MUNICIPAL “PADRE DANTE MARIA POZZI”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso comercial dos espaços publicitários do Estádio Municipal “Padre Dante Maria Pozzi”, através de Chamamento Público, respeitadas as disposições da Lei nº 8.666/93 ou da Lei nº 14.133/2021.
Art. 2º. A exploração de que trata o art. 1º desta Lei terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser renovada, se houver concordância expressa de ambas as partes, limitada a duração a 24 (vinte e quatro) meses, firmada em aditivo ao termo contratual a ser celebrado.
Parágrafo único - Após o primeiro dia útil seguinte ao vencimento do prazo da exploração estabelecida no caput deste artigo o Município procederá à retirada da publicidade estampada nos espaços publicitários do próprio municipal.
Art. 3º. A publicidade deverá ser feita através de pintura direta sobre a superfície dos espaços publicitários demarcados no muro, tanto na área externa quanto interna.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Arte, Lazer, Desportos e Cultura juntamente com o Conselho Municipal de Esporte, descreverá acerca do detalhamento e avaliação dos espaços disponíveis, definindo o objeto e o preço da locação para realização do procedimento de Chamamento Público.
§ 2º - Será editado Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecendo o preço público, com base nos critérios definidos na forma do parágrafo anterior.
Art. 4º. O valor arrecadado com a alienação dos espaços publicitários será depositado em conta específica e utilizado para fazer face às despesas com a realização de campeonatos de futebol amador e demais modalidades esportivas.
Art. 5º. Os custos com a exploração dos espaços publicitários do Estádio Municipal “Padre Dante Maria Pozzi” serão suportados pelo permissionário, na forma estabelecida no termo a ser firmado.
Art. 6º. É proibida a publicidade de propaganda política, de jogos de azar, de cigarros, de bebidas e demais produtos ilícitos e atentatórios à moral e aos bons costumes.
Art. 7º. Havendo mais interessados do que a quantidade de espaço disponível, será realizado sorteio nos autos do Chamamento Público previsto no art. 1º desta lei.
Art. 8º. Fica vedado aos permissionários vencedores do Chamamento Público a transferência, a cessão, a locação, a sublocação ou delegação do objeto licitado, sem a devida permissão do Município.
Art. 9º. O Município, quando proceder à licitação, deverá apresentar planta de localização das áreas onde as publicidades serão realizadas, estabelecendo o número máximo disponível para a exploração de propaganda.