ASSESSORIA JURIDICA · 11 de junho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 185, DE 10 DE JUNHO DE 2026. “ESTABELECE CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETORES ESCOLARES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CÓRREGO DANTA EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 14.113/2020”
ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO MUNICIPAL Nº 185, DE 10 DE JUNHO DE 2026. “ESTABELECE CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETORES ESCOLARES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CÓRREGO DANTA EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 14.113/2020”
O Prefeito Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 56, incisos I e IV, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a Lei nº 1.644, de 15 de abril de 2026,
Considerando a necessidade de regulamentação da Lei Municipal para atendimento a Meta 19 do Plano Nacional de Educação, Lei n° 13.005/2014, que diz respeito a gestão democrática no cargo de direção escolar.
Considerando o Plano Municipal de Educação do Município de Córrego Danta que diz respeito a gestão democrática e a consulta pública à comunidade escolar.
Considerando o artigo 14 da Lei 14.113 de 2020 que cria o Novo FUNDEB que estabelece parâmetros para o provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho.
Considerando a necessidade de redução das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais medidas nos exames do SAEB – Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, respeitadas as especificidades da educação escolar;
DECRETA
Artigo 1º. Fica regulamentado no âmbito da administração pública do Poder Executivo do Município de Córrego Danta a gestão democrática referente ao cargo de Diretor Escolar, com abrangência para o ano de 2026.
CAPÍTULO I
DAS REGRAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DEMOCRÁTICA DE DIRETOR DE ESCOLA
Artigo 2º. O processo de escolha democrática para o cargo de diretor para as escolas municipais de Córrego Danta, seguirá os seguintes critérios:
§ 1.º - Poderão se inscrever para participarem do processo de comprovação de conhecimento técnico e análise de título, candidatos que possuírem cursos de pedagogia ou licenciaturas afins; candidatos em efetivo exercício na rede municipal de ensino de Córrego Danta.
§ 2.º - O processo Seletivo Simplificado Interno para a função de diretor escolar será composto pelas seguintes etapas e pontuações:
I – 1ª Etapa: Análise de Títulos com caráter classificatório – 20 pontos
II – 2ª Etapa: Entrevistas de caráter classificatório – 20 pontos.
Artigo 3º. Todo o processo poderá ser devidamente acompanhado por quaisquer membros da Comunidade Escolar, devidamente cadastrados para a função, conforme calendário e regras a serem divulgadas pela Secretaria Municipal de Educação.