ASSESSORIA JURIDICA · 5 de abril de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 04 DE ABRIL DE 2023 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA, ATRAVÉS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ALIENAR IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 04 DE ABRIL DE 2023 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA, ATRAVÉS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ALIENAR IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 15 da Lei Orgânica Municipal e do art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93 e do art. 76 da Lei nº 14.133/21, a proceder à alienação dos seguintes bens imóveis do patrimônio público do Município de Córrego Danta:
I - imóvel urbano situado na Rua Isaura Cardoso Garcia, constituído por um lote de terreno com a área de 160,18 m2, denominado Lote 02, oriundo de desmembramento da matrícula 7.104, AV-08, Livro 2-CR, fls. 197, com as medidas e confrontações descritas na matrícula nº 20.867, do Livro 2-CR, fls. 199, o qual se encontra registrado no CRI da Comarca de Luz;
II - imóvel urbano situado na Rua Isaura Cardoso Garcia, constituído por um lote de terreno com a área de 164,80 m2, denominado Lote 03, oriundo do desmembramento da matrícula 7.104, AV-09, Livro 2-CR, fls. 197, com as medidas e confrontações descritas na matrícula nº 20.868, do Livro 2-CR, fls. 200, o qual se encontra registrado no CRI da Comarca de Luz;
III - imóvel urbano situado na Rua Isaura Cardoso Garcia, constituído por um lote de terreno com a área de 169,34 m2, denominado Lote 04, oriundo do desmembramento da matrícula 7.104, AV-10, Livro 2-CR, fls. 197, com as medidas e confrontações descritas na matrícula nº 20.869, do Livro 2-CR, fls. 201, o qual se encontra registrado no CRI da Comarca de Luz;
IV - imóvel urbano situado na Rua Isaura Cardoso Garcia, constituído por um lote de terreno com a área de 175,77 m2, denominado Lote 05, oriundo do desmembramento da matrícula 7.104, AV-11, Livro 2-CR, fls. 197, com as medidas e confrontações descritas na matrícula nº 20.870, do Livro 2-CR, fls. 202, o qual se encontra registrado no CRI da Comarca de Luz;
V - imóvel urbano situado na Rua Isaura Cardoso Garcia, constituído por um lote de terreno com a área de 188,91 m2, denominado Lote 06, oriundo do desmembramento da matrícula 7.104, AV-12, Livro 2-CR, fls. 197, com as medidas e confrontações descritas na matrícula nº 20.871, do Livro 2-CR, fls. 203, o qual se encontra registrado no CRI da Comarca de Luz;
VI - imóvel urbano situado na Rua Isaura Cardoso Garcia, constituído por um lote de terreno com a área de 280,60 m2, denominado Lote 5, oriundo do desmembramento da matrícula 4.276, AV-13, Livro 2-CP, fls. 141, com as medidas e confrontações descritas na matrícula nº 20.686, do Livro 2-CP, fls. 274, o qual se encontra registrado no CRI da Comarca de Luz;
VII - imóvel urbano situado na Rua Isaura Cardoso Garcia, constituído por um lote de terreno com a área de 196,44 m2, denominado Lote 6, oriundo do desmembramento da matrícula 4.276, AV-14, Livro 2-CP, fls. 141, com as medidas e confrontações descritas na matrícula nº 20.687, do Livro 2-CP, fls. 275, o qual se encontra registrado no CRI da Comarca de Luz.