ASSESSORIA JURIDICA · 17 de agosto de 2023
LEI Nº 1.526, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CIDADÃO MOISÉS MENDES DA SILVA A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.526, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CIDADÃO MOISÉS MENDES DA SILVA A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 7.920,00 (sete mil, novecentos e vinte reais), divididos em 06 (seis) parcelas de R$ 1.320,00 (hum mil, trezentos e vinte reais) ao cidadão Moisés Mendes da Silva, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.046.156-79 e no RG sob o nº MG-*.185.542, residente e domiciliado em Córrego Danta, a título de ajuda de custo para internação involuntária em clínica especializada.
Art. 2º. O valor do auxílio autorizado pelo artigo anterior será utilizado exclusivamente para custear as despesas para a internação em clínica especializada para tratamento de patologia descrita em laudo médico.
Art. 3º. Para fazer jus ao recebimento do auxílio financeiro previsto nesta lei, o beneficiário terá que comprovar previamente junto à Prefeitura Municipal o seguinte:
I - insuficiência de renda para o custeio da internação, mediante laudo emitido pelo serviço de assistência social do Município;
II - documento especificativo da necessidade da internação através de relatório médico com o respectivo valor de custo;
III - relatório emitido por médico prescrevendo a necessidade da realização da internação.
Art. 4º. O beneficiário deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento de cada parcela do valor descrito no art. 1º desta lei, prestar contas à Prefeitura da utilização do auxílio financeiro recebido para o pagamento da internação, sob pena de devolução da quantia recebida.
Art. 5º. Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta lei serão utilizadas dotações da Lei Orçamentária vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 16 de agosto de 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal