ASSESSORIA JURIDICA · 30 de abril de 2025
LEI N° 1.619, DE 29 DE ABRIL DE 2025 DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DE TRATAMENTOS DE SAÚDE NAS ÁREAS MÉDICA E ODONTOLÓGICA, INCLUINDO EXAMES, CIRURGIAS, AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E OUTROS TRATAMENTOS, PELO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.619, DE 29 DE ABRIL DE 2025 DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DE TRATAMENTOS DE SAÚDE NAS ÁREAS MÉDICA E ODONTOLÓGICA, INCLUINDO EXAMES, CIRURGIAS, AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E OUTROS TRATAMENTOS, PELO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o custeio complementar de tratamentos de saúde nas áreas médica e odontológica, incluindo exames, cirurgias, aquisição de medicamentos e outros tratamentos, quando comprovadamente indisponíveis na rede pública e conveniada do SUS, ou quando houver risco de agravamento do quadro clínico ou de morte do paciente, mediante comprovação por laudo médico e observados os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo único: O custeio complementar de que trata esta Lei deverá observar as diretrizes da Lei nº 8.080/1990 e da Política Nacional de Assistência Farmacêutica e Saúde Suplementar do SUS, priorizando a execução dos serviços dentro da rede pública e conveniada, salvo nos casos excepcionais devidamente justificados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º O Município de Córrego Danta, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá autorizar o custeio parcial ou integral dos tratamentos de saúde mencionados nesta Lei, somente quando ficar demonstrada a impossibilidade de atendimento pelo SUS dentro do tempo clinicamente adequado para evitar risco de morte ou agravamento do estado de saúde do paciente.
§ 1º A autorização de custeio será concedida, após o requerimento no setor de protocolo municipal, e somente quando não houver disponibilidade do serviço na rede pública municipal ou conveniada do SUS, devendo a Secretaria Municipal de Saúde documentar a impossibilidade de atendimento no SUS antes da liberação de recursos para serviços particulares.
§ 2º Os valores custeados pelo Município deverão respeitar os limites orçamentários da Secretaria Municipal de Saúde, sendo vedada a concessão de benefícios sem a devida previsão financeira e orçamentária.
Art. 3°. Os recursos destinados ao custeio dos tratamentos mencionados no art. 1º serão oriundos da Lei Orçamentária Anual do Município, com limite de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por paciente e por procedimento.
Parágrafo único - O limite instituído no caput deste artigo poderá ser atualizado anualmente, com base no INPC do IBGE, mediante Decreto do Executivo.
Art. 4°. São beneficiários do custeio de tratamentos de saúde previstos nesta lei os cidadãos residentes e domiciliados no Município de Córrego Danta, devidamente comprovados, observados os seguintes limites de custeio, instituído pelo Artigo 3º.
Art. 5º. Para ter direito ao custeio estabelecido nesta Lei, o beneficiário deverá apresentar a seguinte documentação: