ASSESSORIA JURIDICA · 11 de janeiro de 2024
DECRETO Nº 955, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA, ESTADO DE MINAS GERAIS, O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021
ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO Nº 955, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA, ESTADO DE MINAS GERAIS, O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021
O Prefeito do Município de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 87 da Lei Orgânica do Município
Considerando a necessidade de se proceder à regulamentação do reequilíbrio econômico-financeiro a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta,
DECRETA:
Do Reequilíbrio Econômico-Financeiro lato senso
Art. 1º. O reequilíbrio econômico e financeiro pode se dar na forma de:
I - revisão de contrato ou reequilíbrio econômico e financeiro em sentido estrito;
II - reajustamento de preços;
III - repactuação de preços; e
IV - atualização monetária.
Do Reajustamento em Sentido Estrito de Preços dos Contratos
Art. 2º. O reajustamento de preços, quando e se for o caso, será efetuado na periodicidade prevista em lei nacional, considerando-se a variação ocorrida desde a data do orçamento estimado, até a data do efetivo adimplemento da obrigação, calculada pelo índice definido no contrato.
Parágrafo único. A data do orçamento estimado a que se refere o caput deste artigo é a data em que o orçamento ou a planilha orçamentária foi elaborada, independente da data da tabela referencial utilizada, se for o caso.
Art. 3º. O edital ou o contrato de obras e serviços de engenharia e/ou arquitetura, de serviços continuados e não continuados sem mão de obra com dedicação exclusiva ou sem predominância de mão de obra, deverá indicar o critério de reajustamento de preços e a periodicidade, sob a forma de reajustamento em sentido estrito, com a adoção de índices específicos ou setoriais.
§ 1º Na ausência dos índices específicos ou setoriais, previstos no artigo anterior, adotar-se-á o índice geral de preços mais vantajoso para a Administração, calculado por instituição oficial que retrate a variação do poder aquisitivo da moeda.
§ 2º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
§ 3º Quando, antes da data do reajustamento, já tiver ocorrido a revisão do contrato para a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro, será a revisão considerada à ocasião do reajuste, para evitar acumulação injustificada.