ASSESSORIA JURIDICA · 31 de março de 2023
LEI Nº 1.505, DE 30 DE MARÇO DE 2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À CIDADÃ ARTEMIZIA APARECIDA TEIXEIRA A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.505, DE 30 DE MARÇO DE 2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À CIDADÃ ARTEMIZIA APARECIDA TEIXEIRA A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à cidadã Artemizia Aparecida Teixeira, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.282.746-61 e no RG sob o nº MG-**.563.403, residente e domiciliada na Rua Capitão Baia, nº 791, Centro, Córrego Danta, a título de ajuda de custo para realização de procedimento médico.
Art. 2º. O valor do auxílio autorizado pelo artigo anterior será utilizado pela beneficiária exclusivamente para custear as despesas para a realização do tratamento oxigenioterapia hiperbárica.
Art. 3º. Para fazer jus ao recebimento do auxílio financeiro previsto nesta lei, a beneficiária terá que comprovar previamente junto à Prefeitura Municipal o seguinte:
I - insuficiência de renda para a realização do procedimento médico, mediante laudo emitido pelo serviço de assistência social do Município;
II - documento especificativo do procedimento médico a ser realizado com o respectivo valor de custo;
III - relatório emitido por médico prescrevendo a necessidade da realização do procedimento médico indicado.
Art. 4º. A beneficiária deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do valor descrito no art. 1º desta lei, prestar contas à Prefeitura da utilização do auxílio financeiro recebido para o pagamento do procedimento médico, sob pena de devolução da quantia recebida.
Art. 5º. Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta lei serão utilizadas dotações da Lei Orçamentária vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 30 de março de 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal