ASSESSORIA JURIDICA · 19 de outubro de 2023
LEI Nº 1.538, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.538, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a inclusão de Ação de Governo e Objetivo no Programa 0018 -Apoio à Difusão Cultural previsto na Lei Municipal 1441/2021, de 24.11.2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental –PPA para o período de 2022 a 2025
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica incluído no Programa 0018 - Apoio à Difusão Cultural, na Lei Municipal nº 1441/2021, de 24.11.2021 – PPA 2022/2025, a seguinte Ação de Governo e Objetivo:
Programa–0018 –Apoio a Difusão Cultural
Ação de Governo código 2370 – Ação Emergencial ao Setor Cultural e Artístico LC Federal nº 195/2022 – LEI PAULO GUSTAVO
Objetivo: Desenvolvimento de ações emergenciais ao setor Cultural e Artístico para enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de calamidades públicas ou pandemias.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 18 de outubro de 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal