ASSESSORIA JURIDICA · 26 de fevereiro de 2016
LEI Nº 1.222, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.222, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016
“AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Ficam recompostos os subsídios mensais dos Vereadores da Câmara do Município de Córrego Danta, a partir do mês de janeiro de 2016, pelo percentual de 11,28% (onze inteiros e vinte oito décimos por cento), valor que compreende a recomposição do poder aquisitivo pela inflação acumulada no período de 1º/1/2015 a 31/12/2015, conforme o índice INPC/IBGE, nos termos do art. 29, V; 37, X e 39, § 4º, da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º. – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento do exercício do ano de 2016 e dos exercícios futuros.
Art. 3º. – Os subsídios ora recompostos somente serão pagos se a despesa com pessoal prevista na Lei complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) permanecer dentro do limite determinado.
Art. 4º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º. de janeiro de 2016.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 24 de Fevereiro de 2016.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI Nº 1.222/2016
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
“AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em atendimento ao § 2º, inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Legislativo Municipal detalha o impacto orçamentário-financeiro em razão de recomposição dos subsídios dos vereadores, conforme INPC/IBGE, assim:
DDescrição1
VValor Mensal
FFixado
33.1.90.11
EEncargos Sociais e Trabalhistas Mensais
DDespesa Total Mensal
DDespesa Total Anual1
FFolha de Pagamento dos Vereadores da Câmara Municipal de Córrego Danta
RR$ 20.184,57
RR$ 6.492,71
RR$ 26.677,28
RR$ 320.127,28
Nota 1: Na Despesa Total Anual estão inclusos Subsídios e 13º Salário + Encargos Patronais INSS, a partir de 2/1/2016 com 9 Vereadores.
. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DESPESAS
220161
220172
220183
Vencimentos e Vantagens Fixas 3.1.90.11
RR$ 262.399,41
RR$ 291.998,10
RR$ 291.998,10
Obrigações Patronais(INSS) 3.1.90.13
RR$ 57.727,87
RR$ 64.239,58
RR$ 64.239,58
TOTAL DAS DESPESAS COM SUBSÍDIO ANTES DO REAJUSTE
RR$ 320.127,28
RR$ 356.237,68
RR$ 356.237,68
Despesa fixada para 2016 3.1.90.11 e 3.1.90.13 com reajuste
(R$ 356.237,68
(R$ 356.237,68
(R$ 379.393,13
Impacto Orçamentário-Financeiro no Exercício em curso
RR$ 36.110,40
RR$ 0,00
RR$ 23.155,45
Nota 1: Para o exercício de 2016 considerou-se a despesa a partir de 2/1 a 31/12/2016.
Nota 2: Para o exercício de 2017não poderá ter reajuste ou recomposição, salvo de houver Lei aprovada na Legislatura anterior, até 2/10/2016.
Nota 3: Para o exercício de 2017 considerou-se uma inflação anual de 6,5% conforme Relatório Focus.
LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL (vereadores e servidores) conforme § 1º do art. 29-A da CR/88 = 70% do Duodécimo em 2016 = R$ 684.000,00 x 70% = R$ 478.800,00
Previsão de Gastos com Subsídios e Salários em 2016 (excluído encargo patronal INSS), após reajuste de 11,28% = R$ 291.998,06 + R$ 161.678,82 = 453.676,88 / 684.000,00 = 66,33%
Córrego Danta (MG), 24 de Fevereiro de 2016.
UESLEI RICELLI CAMPOS
Técnico em Contabilidade
ANEXO II DA LEI Nº 1.222/ 2016
DECLARAÇÃO
DECLARO para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) de que as despesas com recomposição dos subsídios dos vereadores de acordo com o INPC/IBGE acumulado em 2015 (11,28%), tem adequação orçamentária e financeira com a LOA 2016 – Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA 2014-2017 – Plano Plurianual e com a LDO 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, tendo como fonte de recursos suplementar o remanejamento de dotações orçamentárias 3.1.90.04 para 3.1.90.11 no exercício de 2016. Nos exercícios de 2017 e 2018 as dotações orçamentárias das despesas fixadas estarão compatíveis com a receita estimada (duodécimo).
Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassadas os limites estabelecidos para o exercício (inciso I do § 1º do art. 16 da LRF).
Córrego Danta (MG), 24 de Fevereiro de 2016.
ERNANDO DE ASSIS ROCHA
Presidente