ASSESSORIA JURIDICA · 4 de junho de 2025
LEI Nº 1.621, DE 03 DE JUNHO DE 2025 AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMATER; A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.621, DE 03 DE JUNHO DE 2025 AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMATER; A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Córrego Danta autorizado a firmar Convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER-MG, empresa pública vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, inscrita no CNPJ sob o nº 19.198.118/0001-02, com sede na Avenida Raja Gabáglia, nº 1.626, bairro Gutierrez, Belo Horizonte/MG, visando à execução de ações de assistência técnica e extensão rural no âmbito municipal, promovendo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições econômicas e sociais da população rural.
Art. 2º Para a execução do convênio mencionado no artigo anterior, o Município de Córrego Danta contribuirá financeiramente conforme os valores e condições estabelecidos no respectivo plano de trabalho e na minuta do convênio, observada a disponibilidade orçamentária. Os recursos serão alocados na dotação orçamentária nº 02.10.01.20.606.0039.2151.3.3.30.41.00 – Ficha 367, Fonte 1.500.000.0000, da Lei Orçamentária Anual vigente, bem como em dotações correspondentes dos exercícios subsequentes, se necessário.
Parágrafo único. Os valores referentes a prestação dos serviços poderão ser corrigidos anualmente, conforme previsão contratual expressa no convênio firmado com a EMATER/MG, respeitada a legislação vigente.
Art. 3º São objetivos específicos dos serviços a serem prestados pela EMATER/MG no âmbito deste convênio:
I – prestar ações de assistência técnica e extensão rural, com prioridade aos agricultores familiares;
II – protocolar anualmente, até o último dia útil de maio, o Relatório Anual de Ações realizadas no exercício anterior;
III – designar profissional para atuar no município em regime de dedicação integral;
IV – participar da elaboração, execução e avaliação do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;
V – orientar os produtores rurais na adoção de práticas sustentáveis e tecnologias que aumentem a produtividade e a renda;
VI – incentivar a diversificação produtiva e introdução de novas culturas;
VII – apoiar a inserção dos agricultores familiares em programas oficiais de comercialização, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
VIII – fomentar práticas de conservação do solo, da água e combate à degradação ambiental;
IX – apoiar o desenvolvimento de agroindústrias locais com orientação sanitária e fiscal;
X – realizar capacitações, palestras, seminários e dias de campo para os produtores;
XI – elaborar projetos de crédito rural voltados ao custeio e estruturação das propriedades.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, se necessário, crédito suplementar para atender à execução da presente Lei, observadas as disposições da Lei Orçamentária Anual e da legislação pertinente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 03 de junho de 2025.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal