ASSESSORIA JURIDICA · 16 de agosto de 2018
LEI N° 1.304, DE 15 DE AGOSTO DE 2018
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.304, DE 15 DE AGOSTO DE 2018
“INSTITUI E APROVA O PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2018-2021 DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído e aprovado o Plano Municipal de Assistência Social no âmbito do Município de Córrego Danta para o período de 2018 a 2021, contido no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de gestão que organiza, regula e norteia a execução da Política de Assistência Social na perspectiva do SUAS, contemplando as prioridades a serem desenvolvidas por meio dos serviços, programas, projetos e benefícios, no município.
Art. 3°. O Plano Municipal de que trata esta Lei tem por objetivo registrar as prioridades a serem desenvolvidas no período de 2018 a 2021, na Proteção Social Básica e demais serviços do Sistema Único da Assistência Social, como também, o aprimoramento da Gestão e da Rede Socioassistencial, além de focar ações para o fortalecimento do Controle Social, e nortear a consolidação da Política de Assistência Social, bem como sua efetivação no âmbito municipal.
Art. 4°. O Plano Municipal de Assistência Social para o período 2018 a 2021 foi previamente discutido e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, nos termos da legislação pertinente.
Art. 5º. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 15 de agosto de 2018.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal