ASSESSORIA JURIDICA · 12 de fevereiro de 2018
LEI N° 1.288, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.288, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018
“AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam recompostos em 1,81% os vencimentos dos servidores públicos do Municipais de Córrego Danta, ocupantes dos cargos de provimento efetivo e em comissão.
Parágrafo único - O índice de recomposição descrito no caput é o equivalente ao reajuste do salário mínimo nacional fixado no Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de 2017, da Presidência da República.
Art. 2º. A recomposição de que trata o artigo anterior será aplicada a partir do pagamento dos vencimentos do mês de janeiro de 2018.
Art. 3º. A recomposição de que trata esta lei:
I - aplicam-se aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município e aos que recebem proventos do Instituto Próprio de Previdência Municipal-PREVDANTA;
II - não se aplica aos servidores ativos, inativos ou pensionistas:
a) cujo vencimento é equivalente ao salário mínimo nacional, em virtude do novo valor fixado e praticado a partir de janeiro deste ano de 2018;
b) ocupantes dos cargos de Professor da Educação Básica e Agentes Comunitários de Saúde, cujos vencimentos decorrem da fixação de lei federal instituidora do piso nacional, já contemplados com o disposto nas respectivas leis.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar, a partir do mês de janeiro de cada ano:
I - o valor do salário mínimo fixado pelo Governo Federal àqueles servidores cujo vencimento, na estrutura de cargos e carreiras, equivaler a esse patamar;
II - o vencimento correspondente ao piso nacional fixado em lei federal aos ocupantes dos cargos de Professor da Educação Básica, proporcionalmente ao número de aulas ministradas pelos respectivos profissionais.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 09 de fevereiro de 2018.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal