ASSESSORIA JURIDICA · 30 de setembro de 2021
LEI Nº 1.432, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.432, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito especial no Orçamento-Programa do Exercício de 2021 - Lei Municipal nº 1.382/2020:
02 – EXECUTIVO
02. 13 – Fundo Municipal de Assistência Social
02.13.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
08.243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0025 – Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0025.2170 – Serviço Municipal de Acolhimento
3.3.40.41.00 – Contribuições
Fonte: 1.00.00 –Recursos ordinários..................... R$ 12.500,00
TOTAL....................... R$ 12.500,00
Art. 2º. Como recursos para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei será anulada parcialmente a seguinte dotação, no valor de R$ 12.50000, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964:
02 – EXECUTIVO
02. 13 – Fundo Municipal de Assistência Social
02.13.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
08.243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0025 – Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0025.2170 – Serviço Municipal de Acolhimento
3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas
Fonte: 1.00.00 – Recursos Ordinários........................... R$ 12.500,00
TOTAL....................... R$ 12.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 29 de setembro de 2021.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal