ASSESSORIA JURIDICA · 12 de abril de 2016
LEI Nº 1.226, DE 05 DE ABRIL DE 2016
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.226, DE 05 DE ABRIL DE 2016
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL A TERCEIRO, NA FORMA E PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de uso, a terceiro, do Parque de Exposição Ely Chagas de Carvalho, bem público municipal, para fim de realização de festividade agropecuária, com a realização de evento artístico.
Art. 2º. A concessão de uso do bem público municipal se dará pelo prazo improrrogável de 04 dias, em data a ser designada pela Administração Pública Municipal.
Art. 3º. A concessão de uso se dará através de processo licitatório, na modalidade concorrência, cujas condições, preço e demais termos estarão consignados no edital do certame para conhecimento público e de interessados do ramo pertinente.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 05 de abril de 2016.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal