ASSESSORIA JURIDICA · 28 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.551, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.551, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei estima a receita do Município de Córrego Danta para o exercício financeiro de 2024, no montante de R$ 47.015.208,89 (quarenta e sete milhões, quinze mil, duzentos e oito reais e oitenta e nove centavos) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 1.517/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e suas alterações, compreendendo o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta (PrevDanta - autarquia municipal).
Parágrafo único - Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I - Quadro I: Receita orçamentária por categoria e fonte;
II - Quadro II: Despesa orçamentária por funções de governo;
III - Quadro III: Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV: Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado pela presente lei a:
I - suplementar dotações de seus orçamentos de 2024 até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada, utilizando como recursos os provenientes de anulações parciais ou totais de suas próprias dotações orçamentárias, mediante decretos;
II - suplementar, mediante decreto, dotações do orçamento de 2024 até o limite de cem por cento do excesso de arrecadação verificado;
III - suplementar, mediante decreto, dotações do orçamento de 2024 até o limite de cem por cento utilizando como recursos o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
IV - suplementar, mediante decreto, dotações do orçamento a vigorar em 2024 até o limite de cem por cento do total das Operações de Crédito devidamente autorizadas pelo Legislativo;
V - realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, observado o disposto no art. 38, IV, "b" da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar e/ou criar fontes de recursos em dotações aprovadas no orçamento 2024, através de Decreto, para fins de adequação da execução orçamentária conforme NBCASP a que o Município está obrigado.
Art. 4º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 27 de dezembro de 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal