ASSESSORIA JURIDICA · 11 de abril de 2023
LEI Nº 1.506, DE 10 DE ABRIL DE 2023 AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER, EM DOAÇÃO, O BEM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.506, DE 10 DE ABRIL DE 2023 AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER, EM DOAÇÃO, O BEM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Córrego Danta aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Córrego Danta autorizado a receber em doação 01 (um) totem em ACM com painel digital e sua respectiva instalação pela doadora Cooperativa de Crédito CREDIBAM Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 66.259.110/0001-80, com sede administrativa na Avenida Armando Franco, nº 155, centro, na cidade de Bambuí.
Parágrafo único – A doação de que trata este artigo decorre da comemoração do aniversário de 25 anos de funcionamento da agência da doadora no território do município, ficando autorizada a fixação da sua logomarca no referido bem.
Art. 2º. A doação do bem descrito no artigo anterior se dá de forma pura e simples, sem qualquer tipo de ônus, encargo ou contraprestação por parte do Município.
Art. 3º. O bem recebido em doação será instalado em logradouro público a ser definido, não podendo ser retirado ou destinado a outrem sem ajuste prévio.
Art. 4º. Com o seu recebimento e sua instalação o bem doado ao Município passará a pertencer ao patrimônio público municipal.
Art. 5º. A doação realizada não gera e nem induz qualquer tipo de vantagem para a doadora em relação ao donatário, dado o caráter eminentemente espontâneo do ato.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 10 abril de 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal