ASSESSORIA JURIDICA · 5 de novembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021
Dá nova redação ao dispositivo que menciona da Lei Complementar nº 49/2021 que ‘Autoriza o Município de Córrego Danta, através do Chefe do Poder Executivo Municipal, a desafetar e realizar permuta de imóvel do patrimônio público municipal por imóveis particulares, na forma como especifica’
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. O art. 6º da Lei Complementar nº 49/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. As despesas relativas à lavratura de escritura pública de permuta ficarão por conta do Município de Córrego Danta.
Parágrafo único - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder isenção tributária à sociedade empresária referida no art. 1º, atinente ao ITBI incidente sobre a aquisição do imóvel descrito no art. 2º, desta Lei Complementar, decorrente da permuta imobiliária.
Art. 2º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 04 de novembro de 2021.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal