ASSESSORIA JURIDICA · 20 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a redação dos incisos I, II e III do artigo 35 da Lei nº 802/1999, de 10 de agosto de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Pessoal do Magistério Público do Município de Córrego Danta - MG, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Os incisos I, II e III do artigo 35 da Lei nº 802/1999 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 35 – O abono família, definido na legislação específica, é devido ao servidor ativo ou inativo, por dependente econômico.
Parágrafo único – Consideram-se dependentes econômicos para efeitos da percepção do abono família:
I – O cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, até 21 (vinte e um) anos, ou se inválido de qualquer idade;
II – O menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do funcionário ativo ou inativo;
III – A mãe e o pai sem economia própria.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 19 de fevereiro de 2025.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal