ASSESSORIA JURIDICA · 20 de outubro de 2022
LEI Nº 1.487, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR E PROCEDER À PERMISSÃO DE USO DE MÁQUINAS DE COSTURA INDUSTRIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.487, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR E PROCEDER À PERMISSÃO DE USO DE MÁQUINAS DE COSTURA INDUSTRIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Córrego Danta autorizado a adquirir as seguintes máquinas de costura industrial, e permitir seu uso para fins de geração de emprego e renda no âmbito municipal:
I - máquina de costura industrial, costura reta completa com mesa, estante, motor, tampo rebaixado e lubrificação automática: motor eletrônico D. drive;
II - máquina de costura industrial, fechadeira de braço-2 ag-3/16;
III - ferro a vapor com reservatório de água;
IV – prensa térmica - 40/60.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a investir até R$ 36.000,00
(trinta e seis mil reais), para a aquisição dos equipamentos.
Art. 3º. A permissão de uso das máquinas a que se refere o art. 1º desta lei se dará entre pessoas físicas residentes no município de Córrego Danta, que detenham conhecimento na área de confecções, seja através de formação em curso específico ou de experiência e prática anterior, para fins de geração de atividade econômica e renda.
Art. 4º. A permissão de uso de que trata esta lei será efetivada pelo prazo de 12 meses, a contar da assinatura do Termo de Permissão de Uso, podendo:
I - ser prorrogada, sucessivamente, por igual período;
II - ser rescindida unilateralmente pelo Município, com notificação prévia de 30 dias, com a devolução dos bens pela permissionária.
Art. 5º. A permissão de uso poderá, ainda, ser extinta, caso a permissionária não atenda a qualquer requisito previsto nesta lei, devendo ocorrer a conseqüente devolução do bem ao Município.
Parágrafo único - No Termo de Permissão de Uso poderão ser fixados outros critérios, requisitos e exigências, com vista ao atendimento do interesse público primário e da Administração Pública.
Art. 6º. Assinado o Termo de Permissão de Uso e realizada a disponibilização das máquinas, a permissionária deverá colocá-las em funcionamento no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, salvo força maior ou caso fortuito.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Assistência Social fará a inscrição de pessoas físicas residentes no município interessadas e aptas a utilizarem os equipamentos, segundo os critérios previstos nesta lei, encaminhando a relação à Secretaria Municipal de Administração para fins de lavratura do respectivo termo de permissão de uso.
Parágrafo único - Terá preferência na permissão de uso do maquinário, na seguinte ordem, a pessoa:
I - responsável pelo sustento do núcleo familiar;
II - viúva;
III - desempregada.