ASSESSORIA JURIDICA · 23 de abril de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 22 DE ABRIL DE 2021
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 46, DE 22 DE ABRIL DE 2021
“AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA EM RAZÃO DE REVERSÃO IMOBILIÁRIA”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a doação do imóvel de propriedade do Município de Córrego Danta descrito no art. 3º desta lei complementar.
Art. 2º. A doação do imóvel de que trata esta lei complementar tem por objetivo garantir o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.
Art. 3º. Para fins do disposto nesta lei complementar fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel constituído do Lote nº 16 da quadra “B”, com área de 200.00 m2, situado na Rua Wagner Alves Ferreira, sendo 20.00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 17; na lateral direita são 20.00 metros confrontado com o lote 15; pela frente são 10.00mts confrontando com a Rua Wagner Alves Ferreira e pelos fundos são 10.00 metros confrontando com a Rua Padre Mário Gerlim, para Emerson de Paula Rosa, maior, capaz, solteiro, Trabalhador Rural, nascido a 23/02/1987, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº. ***.***.***-** , portador do RG: MG 15.419.732, SSPMG;
Parágrafo único - A doação descrita neste artigo se funda na promoção fundiária de interesse social, com vistas à construção habitacional para fins de moradia do donatário.
Art. 4º. A escritura pública de doação conterá, além da menção à esta lei complementar, os seguintes encargos:
I - obrigatoriedade de construção de casa de residência dentro do prazo de 02 anos a contar da data da doação;
II - destinação residencial da edificação pelo donatário e sua família, devendo residir no imóvel e nele permanecer pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, contado da doação;
III - cláusula de inalienabilidade, sendo vedada a transferência do imóvel por um período mínimo de 10 (dez) anos a contar da escritura da doação;
IV - retrocessão ao patrimônio do Município se, no curso do prazo de vigência da cláusula de inalienabilidade a que se refere o inciso III deste artigo, vier o donatário a falecer sem deixar herdeiros.
1º - O disposto no inciso II deste artigo não se aplica aos imóveis dados em garantia em financiamento habitacional, caso se apure inadimplência contratual do donatário e a instituição financeira tenha que transferir para outrem seu domínio ou propriedade.
§ 2º - Ficam ressalvados da cláusula de inalienabilidade de que trata o inciso III deste artigo os imóveis dados em garantia a instituição financeira para fins de financiamento habitacional.
Art. 5º. O imóvel retornará ao domínio ou posse do Município, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, o caso o donatário da doação:
I - ceder, alugar, prometer à venda ou transferir o imóvel a terceiros, a qualquer título, durante a vigência da cláusula de inalienabilidade;
II - abandonar o imóvel por prazo superior a 06 (seis) meses.
Art. 6º. Na hipótese de o donatário não cumprir os encargos previstos no art. 4º ou incidir nas hipóteses do art. 5º, caberá a reversão da doação de pleno direito, voltando o imóvel ao patrimônio municipal, com as benfeitorias nele construídas, sem que ao donatário, ou quem quer que seja, assista direito de retenção ou indenização.
Art. 7º. A escritura pública de doação e seu respectivo registro deverão ser efetivados no prazo máximo de 18 (dezoito) meses, a contar da data de publicação desta lei complementar e caso isso não ocorra, fica sem efeito a doação.
Art. 8º. O Município informará ao serviço notarial responsável pela lavratura da escritura de doação o número da matrícula de procedência do imóvel no cartório de registro de imóveis.
Art. 9º. As despesas decorrentes da efetivação da escritura pública de doação junto aos Cartórios e demais repartições públicas, ficam a cargo do donatário.
Art. 10. Fica revertido ao patrimônio público municipal o seguinte imóvel anteriormente doado em razão da não destinação específica de construção e moradia por parte da donatária para Fabricia Gabriela Cardoso da Silva, maior, capaz, amasiada, secretária, nascida a 14/10/1987, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº. ***.***.***-** , portadora do RG: MG 16.160.171, SSPMG;
Lote nº 16 da quadra “B”, com área de 200.00 m2, situado na Rua Wagner Alves Ferreira, sendo 20.00 metros na lateral esquerda confrontando com o lote 17; na lateral direita são 20.00 metros confrontado com o lote 15; pela frente são 10.00mts confrontando com a Rua Wagner Alves Ferreira e pelos fundos são 10.00 metros confrontando com a Rua Padre Mário Gerlim.
Art. 11. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 22 de abril de 2021.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal