ASSESSORIA JURIDICA · 14 de abril de 2025
LEI Nº 1.616, DE 11 DE ABRIL DE 2025 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.550, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZAVA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO À CIDADÃ QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.616, DE 11 DE ABRIL DE 2025 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.550, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZAVA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO À CIDADÃ QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Córrego Danta/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 1.550, de 21 de dezembro de 2023, que autorizou a concessão de benefício financeiro à Sra. Maria Celeste Ribeiro de Matos.
Art. 2º A revogação ora proposta tem efeito exclusivamente preventivo e normativo, e visa à preservação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e isonomia no âmbito da administração pública municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 11 de abril de 2025.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal