ASSESSORIA JURIDICA · 11 de abril de 2024
LEI N° 1.570, DE 10 DE ABRIL DE 2024 “DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO NO PARQUE DE EXPOSIÇÃO ELI CHAGAS DE CARVALHO DURANTE O PERÍODO QUE ESPECIFICA, ESTABELECE PREÇOS PARA FINS DE CREDENCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.570, DE 10 DE ABRIL DE 2024 “DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO NO PARQUE DE EXPOSIÇÃO ELI CHAGAS DE CARVALHO DURANTE O PERÍODO QUE ESPECIFICA, ESTABELECE PREÇOS PARA FINS DE CREDENCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a permitir o uso do espaço público no interior do Parque de Exposição Eli Chagas de Carvalho, durante a realização da Festa do Trabalhador 2024 nos dias 03, 04 e 05 de maio de 2024, à iniciativa privada para fins de comercialização de produtos alimentícios, de bebidas em geral, de entretenimento e de artesanatos.
Art. 2º. O espaço público a ser permitido no interior do Parque de Exposição durante o evento de que trata o artigo anterior será assim dividido, de acordo com as seguintes medidas e especificações:
I - 03 (três) barracas, medindo 30m² (trinta metros quadrados) com medidas de 05mx06m cada, construídas em alvenaria na sede do Parque, enumeradas barraca 01, barraca 02 e barraca 03, destinadas para a exploração gastronômica, bebidas e comercial.
II - 01 (um) espaço para montagem de barraca com aproximadamente 21 (vinte e um) metros quadrados, sendo no máximo 07 (sete) metros de frente, destinada para a exploração gastronômica e bebidas.
III - 04 (quatro) espaços para montagem de barraca com aproximadamente 15 (quinze) metros quadrados, sendo no máximo 05 (cinco) metros de frente, destinada para a exploração gastronômica e bebidas.
IV - 01 (um) espaço para montagem de veículo food truck, destinada para a exploração gastronômica e bebidas.
V - 01 (um) espaço para montagem de barraca com aproximadamente 15 (quinze) metros quadrados, sendo no máximo 05 (cinco) metros de frente, destinada para a comercialização de doces, com direito a exclusividade.
VI - 01 (um) espaço para montagem de barraca com aproximadamente 15 (quinze) metros quadrados, sendo no máximo 05 (cinco) metros de frente, destinada ao entretenimento do tipo “tiro ao alvo”, com direito a exclusividade.
VII - 03 (três) espaços para montagem de barraca com aproximadamente 21 (vinte e um) metros quadrados, sendo no máximo 07 (sete) metros de frente, destinadas para a comercialização de bebidas do tipo “Caipifruta”.
XIII - 01 (um) espaço para montagem de barraca com aproximadamente 15 (quinze) metros quadrados, sendo no máximo 05 (cinco) metros de frente, destinada a comercialização de sorvete e algodão doce, com direito a exclusividade.
IX - 01 (um) espaço para montagem de barraca com aproximadamente 15 (quinze) metros quadrados, sendo no máximo 05 (cinco) metros de frente, destinada a comercialização de bijuterias, com direito a exclusividade.
X - 01 (um) espaço para montagem de barraca com aproximadamente 15 (quinze) metros quadrados, sendo no máximo 05 (cinco) metros de frente, destinada a comercialização de churros, com direito a exclusividade.