ASSESSORIA JURIDICA · 16 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.446, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CIDADÃO ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.446, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CIDADÃO ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao cidadão Antônio Ferreira da Silva, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-** e no RG sob o nº M.7.238.665/SSP/MG, residente e domiciliado na Fazenda Vereda, zona rural do Município de Córrego Danta, a título de ajuda de custo para realização de procedimento cirúrgico.
Art. 2º. O valor do auxílio autorizado pelo artigo anterior será utilizado pelo beneficiário exclusivamente para custear as despesas para a realização do procedimento cirúrgico.
Art. 3º. Para fazer jus ao recebimento do auxílio financeiro previsto nesta lei, o beneficiário terá que comprovar previamente junto à Prefeitura Municipal o seguinte:
I - insuficiência de renda para a realização do procedimento cirúrgico, mediante laudo emitido pelo serviço de assistência social do Município;
II - documento especificativo do procedimento cirúrgico a ser realizado com o respectivo valor de custo;
III - relatório emitido por médico prescrevendo a necessidade da realização do procedimento cirúrgico.
Art. 4º. O beneficiário deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do valor descrito no art. 1º desta lei, prestar contas à Prefeitura da utilização do auxílio financeiro recebido para o pagamento do procedimento cirúrgico, sob pena de devolução da quantia recebida.
Art. 5º. Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta lei serão utilizadas dotações da Lei Orçamentária vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 15 de dezembro de 2021.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal