ASSESSORIA JURIDICA · 18 de junho de 2013
LEI Nº 1093, DE 13 DE JUNHO DE 2013
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1093, DE 13 DE JUNHO DE 2013
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.068/2012 QUE ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS INCLUINDO PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO ANEXO I DA REFERIDA LEI”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O item V “Desenvolvimento Econômico, Social, Agricultura e Meio Ambiente”, do Anexo I “Prioridades e Metas Físicas da Administração”, da Lei nº 1.068/2012, passa a vigorar acrescido das seguintes prioridades e metas:
- Promoção da regularização fiscal, tributária e cadastral das atividades existentes no território do Município, para fins de viabilizar a sua formalização, através de Programa Municipal de Incentivo à Regularização das Atividades Empreendedoras.
- Implementação de Programa Municipal de Desenvolvimento de Fornecedores Locais, com a finalidade de incremento das operações comerciais entre compradores e fornecedores locais.
- Implementação do Programa Municipal de Promoção Comercial das Micro, Pequenas Empresas e microempreendedor individual - MEI, com a finalidade de incremento da visibilidade dos produtos e serviços produzidos no Município.
- Implementação do Programa Municipal de Incentivo à Exportação, como instrumento de incentivo da exportação de produtos e serviços da micro, pequena empresa e microempreendedor individual – MEI localizadas no Município.
- Fomentando ao associativismo, ao cooperativismo e aos consórcios, em busca da competitividade, contribuindo para o desenvolvimento local integrado e sustentável.- Implantação do Programa Municipal de Desenvolvimento do Empreendedorismo Familiar, como estímulo ao desenvolvimento de práticas empreendedoras através da especialização em artes e ofícios nos meios familiares no âmbito municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 13 de junho de 2013.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal