ASSESSORIA JURIDICA · 26 de maio de 2023
LEI Nº 1.512, DE 25 DE MAIO DE 2023 DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.512, DE 25 DE MAIO DE 2023 DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Córrego Danta autorizado a celebrar convênio com instituições financeiras e bancárias e cooperativas de crédito, para concessão de empréstimos consignados aos servidores públicos municipais, mediante desconto das prestações em folha de pagamento do beneficiário do crédito, com sua autorização expressa.
§ 1º O empréstimo consignado não pode exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida ou provento do servidor.
§ 2º Não será permitido o desconto para o pagamento da parcela mensal do empréstimo quando não houver remuneração disponível do servidor.
§ 3º Os valores que não puderem ser descontados deverão ser cobrados do servidor diretamente pela instituição financeira, sendo vedada a possibilidade de acúmulo dos valores para descontos nos meses posteriores.
Art. 2º. Poderão realizar empréstimo através de consignação em folha de pagamento:
I - os servidores públicos municipais sob o regime estatutário com mais de 6 (seis) meses de efetivo exercício no cargo público;
II - os ocupantes de cargos comissionados;
III - os ocupantes de cargos políticos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, Secretário Municipal e Vereadores;
IV - os servidores da Câmara Municipal;
V - os Conselheiros Tutelares;
VI - os aposentados e os pensionistas.
Art. 3º. Considera-se para fins desta Lei:
I - Consignatário: destinatário dos créditos resultantes das consignações;
II - Consignante: órgão ou entidade da Administração Direta que procede aos descontos em favor do consignatário:
III - Consignação Compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do servidor por força da Lei ou mandado judicial, tais como:
a) Contribuição para a seguridade e previdência social,
b) Imposto de renda
c) Contribuição em favor de entidades sindicais e de associações de classe;
d) Pensão alimentícia judicial;
e) Reposição ou indenização ao Estado / Município.
IV - Consignação facultativa: desconto incidente sobre a remuneração do servidor, a seu pedido, tais como:
a) Contribuição em favor de partidos políticos, entidades, clubes e associação de caráter recreativo ou cultural;
b) Contribuição em favor de cooperativa;
c) Contribuição em favor de planos de saúde, pecúlio, seguros e previdência complementar;
d) Prestação de compra de imóvel residencial em favor de entidade financeira;
e) Amortização de empréstimos pessoais de financiamentos, inclusive realizados por
intermédio de cartões de benefício ou de crédito concedido pelas instituições financeiras.
Art. 4º. As condições do empréstimo, bem como os dispositivos legais aplicáveis são de responsabilidade da instituição financeira, devendo ser aceitas expressamente pelo Consignatário.
Art. 5º. O Município de Córrego Danta não terá qualquer responsabilidade solidária nos referidos empréstimos consignados.
Art. 6º. A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta Lei ou que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos agentes públicos municipais, acarretará na suspensão da consignação e a rescisão imediata do convênio, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 7º. Fica vedada a oneração de qualquer espécie da municipalidade no convênio a que se faz referência nesta Lei.
Art. 8º. As demais condições do convênio serão estipuladas no instrumento próprio a ser assinado entre as partes.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 25 de maio de 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal