ASSESSORIA JURIDICA · 6 de agosto de 2020
LEI Nº 1.372, DE 05 DE AGOSTO DE 2020
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.372, DE 05 DE AGOSTO DE 2020
“ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.357/2020”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei tem por objetivo a prorrogação do prazo de contratação dos servidores que prestam serviços junto à barreira sanitária instalada na sede do Município de Córrego Danta, de que trata a Lei Municipal nº 1.357/2020.
Art. 2º. Para fins do disposto nesta lei o art. 1º da Lei Municipal nº 1.357/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de excepcional interesse público decorrente da adoção de medidas de combate ao Coronavírus, 02 (dois) servidores com função e vencimento mensal a seguir discriminados:
Quantidade
Função
Horas semanais
Vencimento mensal
02
Controlador de barreira sanitária
40
R$ 1.045,00
§ 1º - A contratação dos agentes de que trata esta lei poderá ser até 31 de dezembro de 2020, prazo em que foi reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública em razão do Coronavírus, estabelecido no Decreto Legislativo nº 6/2020, do Congresso Nacional.
§ 2º - O vencimento mensal estabelecido neste artigo não será reajustado, em razão do prazo previsto para a prestação do serviço.
§ 3º - A contratação poderá ser rescindida unilateralmente, a qualquer tempo, caso tenha fim a pandemia do Covid-19, antes do prazo previsto no Decreto Legislativo nº 6/2020, do Congresso Nacional.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 05 de agosto de 2020.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal