ASSESSORIA JURIDICA · 7 de fevereiro de 2024
LEI N° 1.555, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.555, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a redação do inciso VI, do art. 2º e do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.255, de 30 de março de 2017, que Cria o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico Social e de geração de emprego e renda de Córrego Danta e dá outras providências
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso VI, do art. 2º e o art. 6º, da Lei Municipal nº 1.255/2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. (...)
VI - transporte de trabalhadores residentes e domiciliados na sede do município, na zona rural ou no Distrito de Cachoeirinha com destino à sede da empresa empregadora instalada no território municipal ou em território de município limítrofe, através de veículo próprio do Município ou terceirizado, via licitação;
Art. 6º. As empresas beneficiadas pelos incentivos dos incisos I, III, IV e VI, do art. 2º desta lei, deverão apresentar relatório anual do número de empregados mantidos que sejam residentes e domiciliados no município de Córrego Danta, podendo ser realizada a fiscalização nos estabelecimentos por parte da Comissão de Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico ou da Administração Pública a qualquer momento.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 06 de fevereiro de 2024.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal