ASSESSORIA JURIDICA · 12 de dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS NO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS-QGCE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. Ficam criados na Administração Pública Municipal de Córrego Danta, no Quadro Geral de Cargos Efetivos QGCE – Anexo II e no Anexo VI, da Lei no 552/92 alterado pelas Leis 803/1999, 822/2000, 946/2004, 960/2005 e Lei Complementar nº 10/2015, os seguintes cargos:
Denominação do Cargo
Auxiliar de Serviços Gerais (Povoado Alto da Serra)
Vagas
01
Recrutamento
Processo Seletivo Simplificado
Jornada de Trabalho
40 (quarenta) horas semanais
Vencimento
R$ 937,00
Natureza do Trabalho:
• Executar serviços de manutenção geral de logradouros e equipamentos públicos
Tarefas Típicas:
• Executar atividades de limpeza nas ruas do povoado e nas dependências do Posto de Saúde e outros prédios públicos;
• Realizar o acionamento e desligamento da bomba de água, executar a abertura do registro para fornecimento de água à população;
• Executar a manutenção do encanamento, caixa d’água, caminho de acesso ao poço de coleta da água;
• Estabelecer trabalhos braçais pertinentes a obras e serviços urbanos e rurais;
• Executar serviços de plantio, poda, coleta de mudas e conservação de jardins municipais e similares;
• Cavar e fechar valas visando à manutenção de vias públicas;
• Realizar serviços de coleta de lixo domiciliar, público e especial, bem como recolher entulho, executar serviços de varrição pública, visando manter a limpeza do povoado;
• Executar serviços auxiliares de alvenaria e pintura, levantando necessidade de material e mão-de-obra, utilizando instrumentos apropriados;
• Ligar aparelhos elétricos, luzes, ventiladores, desligando-os no final do expediente;
• Executar tarefas pertinentes ao serviço de recuperação asfáltica, abrir valas para canalização, instalação de meio-fio e outras tarefas afins;
• Manter organizados e conservados as ferramentas e os materiais utilizados na execução dos serviços;
• Executar tarefas da vigilância que consistem em vigiar, proteger logradouros públicos do Município, percorrendo sistematicamente e inspecionando suas dependências, assim como serviço de portaria, evitando a presença ou entrada de pessoas estranhas ou não autorizadas e outras anormalidades e notificando o superior imediato das ocorrências verificadas durante a ronda ou horário de serviço, para permitir a tomada de providências adequadas;
• Executar limpeza e lavação de veículos e máquinas motorizadas dos diversos setores da Prefeitura, para mantê-los em condição de uso;
• Auxiliar em pequenos consertos e mudanças de imóveis, bem como carregar e descarregar veículos, quando solicitado;
• Executar outras tarefas correlatas, quando determinado.
• Desempenhar outras atividades correlatas.
Qualificação Mínima
Ensino fundamental incompleto
Denominação do Cargo
• Motorista de Veículos Pesados (Apoio à Geração de Emprego)
Vagas
01
Recrutamento
Processo Seletivo Simplificado
Jornada de Trabalho
40 (quarenta) horas semanais
Vencimento
R$ 937,00
Natureza do Trabalho:
• Conduzir veículo tipo ônibus para transporte de trabalhadores, com base na Lei Municipal nº 1.255/2017.
Tarefas Típicas:
• Conduzir veículos automotores, tipo ônibus, destinados ao transporte de passageiros, para os fins da Lei Municipal nº /2017, de acordo com as rotas estabelecidas e a ele determinadas;
• Recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente;
• Manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento;
• Fazer reparos de emergência;
• Zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue;
• Promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo;
• Verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção;
• Providenciar a lubrificação quando indicada;
• Verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, bem como, a calibração dos pneus;
• Tratar os passageiros com respeito e urbanidade;
• Outras atividades inerentes à função.
Qualificação Mínima
Ensino fundamental incompleto e carteira nacional de habilitação, categoria D ou E
Denominação do Cargo
• Motorista Escolar Transporte Universitário
Vagas
02
Recrutamento
Processo Seletivo Simplificado
Jornada de Trabalho
40 (quarenta) horas semanais
Vencimento
R$ 937,00
Natureza do Trabalho:
• Conduzir veículo tipo ônibus para transporte de estudantes universitários, com base na Lei Municipal nº 1.250/2017.
Tarefas Típicas:
• Conduzir veículos automotores, tipo ônibus, destinados ao transporte de estudantes universitários, para os fins da Lei Municipal nº /2017, de acordo com as rotas estabelecidas e a ele determinadas;
• Recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente;
• Manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento;
• Fazer reparos de emergência;
• Zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue;
• Promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo;
• Verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção;
• Providenciar a lubrificação quando indicada;
• Verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, bem como, a calibração dos pneus;
• Tratar os passageiros com respeito e urbanidade;
• Outras atividades inerentes à função, conduzindo veículo para o transporte de estudantes em outros níveis de ensino, caso haja necessidade da Administração Municipal.
Qualificação Mínima
Ensino fundamental incompleto e carteira nacional de habilitação, categoria D ou E
Denominação do Cargo
• Secretária Atendente - Convênio Prefeitura / Emater
Vagas
01
Recrutamento
Processo Seletivo Simplificado
Jornada de Trabalho
40 (quarenta) horas semanais
Vencimento
R$ 937,00
Natureza do Trabalho:
• Atendimento do público em geral e execução de serviços internos
Tarefas Típicas:
• Receber, orientar, encaminhar o público, informando sobre questões relacionadas ao serviço interno do órgão (EMATER);
• Prestar serviços auxiliares na área administrativa;
• Executar serviços internos e externos de entrega de documentos e mensagens;
• Executar ligações telefônicas, transmissões e recebimento de mensagens por telefone, por rede de computadores ou assemelhados;
• Recepcionar os usuários e visitantes, procurando identificá-los, averiguando suas pretensões, para prestar-lhes informações, realizar agendamentos, receber recados ou encaminhá-los a pessoas ou setores procurados;
• Executar registro, controle, digitação, arquivo, de todo e qualquer serviço de caráter administrativo;
• Preencher formulários, fichas, cartões e transcrever atos oficiais;
• Providenciar material de expediente;
• Auxiliar servidores da EMATER no que couber, conforme convênio firmado;
• Executar outras atividades compatíveis com o cargo.
Qualificação Mínima
Ensino médio completo e curso básico de informática
Art. 2º. Ficam acrescidas as seguintes vagas aos quantitativos dos cargos públicos de provimento efetivo a seguir descritos, criados na Administração Pública Municipal de Córrego Danta, no Quadro Geral de Cargos Efetivos QGCE – Anexo II e no Anexo VI, da Lei no 552/92 alterado pelas Leis 803/1999, 822/2000, 946/2004, 960/2005 e Lei Complementar nº 10/2015:
Cargo Público
Número de vagas acrescidas
Vencimento básico R$
Secretária Atendente
01
937,00
Farmacêutico
01
1.943,87
Auxiliar de Serviços (sede do Município)
01
937,00
Auxiliar de Serviços de Saúde (sede do Município)
01
937,00
Auxiliar de Serviços Escolares (sede do Município)
01
937,00
Art. 3º. Com a criação dos cargos e o aumento do quantitativo de vagas tratados nesta lei complementar, o Quadro Geral de Cargos Efetivos QGCE – Anexo II da Lei no 552/92 alterado pelas Leis 803/1999, 822/2000, 946/2004, 960/2005 e Lei Complementar nº 10/2015, passa a vigorar na forma do Anexo I desta lei complementar.
Art. 4º. Enquanto não se concluir o concurso público e o processo seletivo simplificado para provimento dos cargos descritos nesta lei complementar, fica o Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente os profissionais para desempenharem as respectivas atribuições, de modo a proceder à regular prestação do serviço público à população e evitar sua solução de continuidade.
Art. 5º. Fica fazendo parte integrante da presente lei complementar, o Anexo II referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro da criação dos cargos públicos e o aumento das vagas, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e o Anexo III referente a Declaração do ordenador da despesa de que a criação dos cargos tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei nº 101/2000.
Art. 6º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 07 de dezembro de 2017.
REGINALDO SATURNINO CARDOSO
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS NO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS-QGCE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ANEXO II
QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS – PROVIMENTO EFETIVO
QGCE – Lei nº 552/92 alt Lei 803/1999, 822/2000 e 946/2004, 960/2005 e LC 10/2015
Nº VAGAS
CARGO
FORMA DE RECRUTAMENTO
11
Agente de Administração
Concurso Público
06
Agente de Saúde
Concurso Público
03
Agente Epidemiológico de Saúde
Concurso Público
07
Agente Fazendário
Concurso Público
02
Agente Fiscal Fazendário
Concurso Público
05
Ajudante de Serviços Gerais
Concurso Público
06
Assistente de Administração
Concurso Público
01
Assistente Fazendário
Concurso Público
01
Assistente Social
Concurso Público
01
Assistente Social II
Concurso Público
12
Atendente de Saúde
Concurso Público
01
Auxiliar de Administração
Concurso Público
05
Auxiliar de Biblioteca
Concurso Público
02
Auxiliar de Enfermagem
Concurso Público
39
Auxiliar de Serviços
Concurso Público
06
Auxiliar de Serviços de Saúde
Concurso Público
07
Auxiliar de Serviços Educacionais em Creche
Concurso Público
25
Auxiliar de Serviços Escolares
Concurso Público
01
Bioquímico
Concurso Público
02
Borracheiro
Concurso Público
03
Cirurgião Dentista
Concurso Público
01
Eletricista
Concurso Público
04
Enfermeiro
Concurso Público
01
Enfermeiro Padrão
Concurso Público
01
Engenheiro Agrônomo
Concurso Público
01
Engenheiro Civil
Concurso Público
01
Farmacêutico
Concurso Público
02
Farmacêutico – Programa Farmácia de Minas
Concurso Público
01
Fiscal Municipal
Concurso Público
01
Fiscal Sanitário
Concurso Público
03
Fiscal Tributarista
Concurso Público
01
Fisioterapeuta
Concurso Público
01
Fonoaudiólogo
Concurso Público
09
Gari
Concurso Público
01
Mecânico de Manutenções
Concurso Público
01
Médico Clínico Geral
Concurso Público
01
Médico Ginecologista
Concurso Público
01
Médico Veterinário
Concurso Público
01
Médico Ortopedista
Concurso Público
01
Médico Pediatra
Concurso Público
01
Médico Psiquiatra
Concurso Público
13
Monitor
Concurso Público
01
Monitor de Informática
Concurso Público
01
Monitor de Transporte Escolar
Concurso Público
24
Motorista de Veículos Leves
Concurso Público
12
Motorista de Veículos Pesados
Concurso Público
01
Nutricionista Escolar
Concurso Público
01
Oficial de Administração
Concurso Público
25
Oficial de Serviços
Concurso Público
10
Oficial Especializado
Concurso Público
01
Oficial Fazendário
Concurso Público
12
Operador de Maquinas leves
Concurso Público
09
Operador de Maquinas Pesadas
Concurso Público
03
Orientador Esportivo
Concurso Público
01
Psicólogo
Concurso Público
01
Psicólogo II
Concurso Público
11
Secretaria Atendente
Concurso Público
01
Secretario do Centro Poliesportivo
Concurso Público
02
Secretario Escolar
Concurso Público
01
Técnico Agrícola
Concurso Público
02
Técnico de Contabilidade
Concurso Público
01
Vigilante
Concurso Público
Córrego Danta/MG, 07 de dezembro de 2017.
REGINALDO SATURNINO CARDOSO
Prefeito Municipal
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS NO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS-QGCE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DECLARAÇÃO
DECLARO para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) de que as despesas com a criação de cargos e aumento do número de vagas tem adequação orçamentária e financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo a fonte de recursos utilizada para custeio dessa despesa os saldos orçamentários em 2017, 2018 e 2019, cujas dotações orçamentárias das despesas fixadas serão compatíveis com a receita estimada, bem como haverá contingenciamento de despesas previstas nos Programas e Ações pertinentes.
Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassadas os limites estabelecidos para o exercício (inciso I do § 1º do art. 16 da LRF).
Córrego Danta/MG, 07 de dezembro de 2017.
REGINALDO SATURNINO CARDOSO
Prefeito Municipal